SANTOS - Prefeitos presentes no 53º Congresso Estadual de Municípios comemoraram a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2006, conhecida como a PEC dos Precatórios, realizada na última quarta-feira pelo Senado. A matéria foi encaminhada à Câmara dos Deputados, onde deverá ser apreciada no segundo semestre. O congresso está sendo realizado em Santos, na Baixada Santista, e conta com a presença de prefeitos e vereadores de cerca de 500 dos 645 municípios paulistas.
A PEC dos Precatórios tramitou durante mais de três anos no Senado. Governadores e prefeitos, capitaneados pelo governador de São Paulo, José Serra, fizeram forte pressão política pela sua aprovação. O texto aprovado estabelece que os pagamentos dos precatórios - que são ordens de pagamento originadas a partir de decisões judiciais - deverão ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de sua apresentação. No entanto, os débitos de natureza alimentícia [decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez] serão pagos com preferência sobre os demais. Entre os precatórios de natureza alimentícia, a prioridade é do pagamento cujo titular tiver 60 anos de idade ou mais.
A correção dos valores dos precatórios, independentemente de sua natureza, será feita através do índice oficial de correção e percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.
A PEC também estipula que lei complementar poderá criar um regime especial para pagamento de crédito de precatórios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida, incidência de encargos e forma e prazo para liquidação. Os estados poderão destinar apenas 2% da receita líquida para os credores. Nos municípios, o limite é de 1,5%.
O prefeito de Santos, João Paulo Tavares Papa (PMDB) afirmou que os prefeitos convivem sempre com um grande dilema por causa dos precatórios. "Os prefeitos ficam atualmente entre duas alternativas: pagar integramente precatórios e inviabilizar a gestão em áreas essenciais e investimentos em infraestrutura. Ou a opção, que eu diria ser mais responsável, pensando no bem-estar da população, de não pagar ou não pagar tudo, pagar somente o que o Orçamento comporta e ter a sua própria sobrevivência política ameaçada por conta do rigor com que essa questão vem sendo analisada nos tribunais de contas dos estados. É o momento mais oportuno para que essa regulamentação seja aprovada", afirmou.
De acordo com Papa, Santos tem um estoque de R$ 200 milhões em precatórios. Cerca de 10% desse valor, R$ 20 milhões, são relativos a débitos de natureza alimentícia. "Nos últimos quatro anos, gastamos R$ 70 milhões com precatórios, quase todos alimentares."
Para Maria Antonieta de Brito, prefeita de Guarujá, a aprovação da PEC 12 é um avanço. "Os prefeitos querem ser tratados com dignidade e ver os seus programas e as ações para suas cidades e políticas públicas não serem inviabilizadas. Tivemos confisco de recursos de verba carimbada da Saúde, da Educação. Queremos uma rediscussão sobre isso, e a PEC é uma oportunidade", afirmou. Em fevereiro, a prefeitura teve R$ 5 milhões sequestrados pela Justiça para pagamento de precatórios. A dívida é de R$ 600 milhões, o mesmo valor do Orçamento do Município para 2009.
Situação ainda mais difícil que a do Guarujá é a de Itapuí, na região de Bauru. O município de dois mil habitantes tem previsão orçamentária de R$ 19 milhões para 2009, mas a dívida com precatórios é de R$ 40 milhões, duas vezes mais do que consegue arrecadar. O prefeito José Gilberto Saggioro (PPS), que está em seu segundo mandato, já enfrentou dois sequestros, em 2005 e 2007. "A cidade pára. O prefeito fica totalmente de mãos atadas", disse.
Mesmo quem não será diretamente beneficiado é a favor da aprovação da PEC. É o caso de Bauru. O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) explicou que o município renegociou o pagamento de suas dívidas, que eram de R$ 50 milhões. O Orçamento 2009 prevê o pagamento de R$ 8 milhões. "Do ponto de vista orçamentário, é um valor pequeno, mas se se levar em conta a nossa capacidade de investimento, é uma perda muito grande."
Contra
Se os prefeitos comemoram, as entidades do meio jurídico repudiaram a aprovação da PEC no Senado. Em nota, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) afirmaram que a proposta "oficializa o calote e afronta o Poder Judiciário" e prometem, caso o texto seja aprovado na Câmara, ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal.
