Anamatra atuou para garantir importantes ajustes no texto aprovado

O Senado Federal aprovou, em dois turnos, nesta quinta (19/12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n 45/2024, que altera artigos da Constituição Federal para alterar a regulamentação do teto remuneratório. A PEC ganhou novo número no Senado, passando a tramitar como PEC 54/2014.

Também nesta quinta a PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados e, em seguida, foi deliberara no Senado. Agora, a lei será promulgada pelo Congresso Nacional.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) realizou uma grande mobilização no Congresso Nacional, juntamente com as entidades que integram a Frente Nacional da Magistratura e do Ministério Público (Frentas).

Este trabalho resultou em ajustes no texto, que prevê, no § 11, que os limites remuneratórios não alcançarão as parcelas de caráter indenizatório, as quais deverão ser objeto de lei ordinária específica, que deve ser aprovada pelo Congresso Nacional e aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos. Enquanto essa lei não for editada, será mantido o pagamento das parcelas previstas na legislação em vigor, como dispõe o Art 3º da PEC.

A Anamatra se manterá atenta à tramitação do PL 2721/2021, que discute tema similar (extrateto) e que pode definir quais as parcelas podem ser designadas como de caráter indenizatório, bem como a outras possíveis propostas que discutam tal assunto.