PEC foi tema de nova reunião com o relator, deputado Moses Rodrigues

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) publicou, nesta terça (17/12), nota técnica, se manifestando de forma contrária à Proposta de Emenda Constitucional 45/2024, que trata da regulamentação do teto remuneratório.

Na nota técnica, entre outros aspectos, a Associação se manifesta pela integral supressão da disposição que visa alterar o artigo 37, § 11 da CF, constante da PEC 45/2024, afirmando que o objeto central da PEC já está adequadamente regulamentado pela Constituição Federal, dependendo, apenas, das análises finais em torno do PL 2721/2021 (extrateto), pelo Senado Federal.

No caso de alteração de alteração do texto constitucional vigente, em relação ao artigo 37, § 11 da CF, a Anamatra pede que o texto constante da PEC 45/2024 seja aprimorado, por meio das respectivas emendas, apenas para deixar clara que a regulamentação ali prevista dependerá da sanção de lei complementar posterior.

E, mesmo que o texto não seja aprimorado, a Anamatra se manifesta no sentido de que, ainda que aprovada a PEC 45/2024, tal como está, em relação ao artigo 37, § 11, a previsão contida no 4º da EC 47/2005 não sofre alteração alguma, de forma que a regulamentação das parcelas de natureza indenizatória que podem – ou não – ser objeto de pagamento ficarão na dependência de sanção de lei complementar futura.
Confira a nota técnica na íntegra.

Reunião com o relator
Nesta segunda (16), a presidente Luciana Conforti e dirigentes das entidades que integram a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) estiveram mais uma vez reunidos com o deputado Moses Rodrigues (União/CE), relator da PEC.

Durante a ocasião, o parlamentar destacou que está aberto a sugestões de emendas à PEC, pois, segundo ele, ainda não existe um texto finalizado, prevendo que a proposta pode ser votada na quarta-feira. Com este cenário, o trabalho das Associações no Congresso continuará intenso, visando a informar os deputados sobre os impactos negativos da proposta e sobre a necessidade de sua regulamentação, caso aprovada.

A PEC 45, conhecida como a PEC do pacote fiscal, trata da remuneração dos servidores públicos, violando princípios constitucionais da separação de Poderes e da autonomia orçamentária das instituições, que são considerados cláusulas pétreas da Constituição.

Em trabalho conjunto com a Frentas, a Anamatra tem alertado sobre a importância de um debate mais amplo a respeito da proposta, a fim de aprimorar seus dispositivos, que estão sendo analisados na Câmara dos Deputados.