Documento é um guia sobre os impactos do racismo, em todas as suas interseccionalidades, para garantir um julgamento mais justo
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça (19/11), a criação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial. O documento é um guia sobre os impactos do racismo, em suas distintas dimensões, bem como suas interseccionalidades com questões de gênero, na condução de processos e tomada de decisões. A aprovação do Ato Normativo do Ato Normativo 0007307-92.2024.2.00.0000, que estava sob a relatoria do conselheiro João Paulo Shoucair, se deu na 15ª Sessão Ordinária de 2024.
O protocolo promove a escuta ativa e qualificada, a reflexão sobre preconceitos inconscientes e a implementação de legislações voltadas à equidade racial. Além disso, oferece diretrizes e orientações para magistrados e magistradas, ressaltando a importância de que os aspectos raciais sejam levados em conta na avaliação dos casos concretos apresentados.
O presidente do CNJ, ministro Luís Barroso, afirmou que “as ações afirmativas se justificam por uma dívida histórica de um povo que veio escravizado, trazido à força para o Brasil e que depois sofreu uma abolição irresponsável, sem inclusão social, sem renda, sem educação, sem terras. Portanto, temos essa obrigação. Todos nós, da sociedade dominante, fomos beneficiários de uma estrutura que oprimiu um grupo e privilegiou o outro”.
Na mesma linha, a presidente da Anamatra, Luciana Conforti, aponta que “um julgamento com perspectiva racial assegura que as decisões levem em consideração as particularidades raciais, ajudando a prevenir discriminação e preconceito, além de reforçar a confiança da sociedade no sistema de justiça. Esse compromisso é crucial para a plena realização dos direitos e para o combate constante ao racismo em suas diversas manifestações”, disse, parabenizando o CNJ pela iniciativa.
Sobre a criação do Protocolo
O conselheiro Shoucair, presidente do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), destacou que o grupo de trabalho (GT) que elaborou o protocolo passou meses no desenvolvimento do texto apresentado ao Plenário. O GT incluiu magistrados, servidores da Justiça, professores, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, além de contar com a colaboração de entidades da sociedade civil, que contribuíram por meio de consulta pública.
Sobre a aplicação
O CNJ estabeleceu três medidas-chave para garantir a aplicação do protocolo: 1) formação continuada obrigatória para todo o corpo funcional do Judiciário, incluindo as Cortes Superiores; 2) monitoramento contínuo por meio de estudos sobre gênero, raça/cor e identidade de gênero, além da avaliação de práticas e jurisprudências; e 3) supervisão pelos órgãos correicionais para identificar padrões discriminatórios e estereótipos raciais e de gênero.
Clique aqui e confira o ato normativo.
*Com informações do CNJ
