Recomendação apresenta ações a serem adotadas por magistradas(os) e tribunais para combater a chamada 'litigância abusiva'

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça (22/10), durante a 13ª Sessão Ordinária, ato normativo que visa a identificar, tratar e prevenir a litigiosidade no âmbito do Poder Judiciário. O vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Valter Pugliesi, e o diretor de Assuntos Legislativos, Marco Aurélio  Treviso, acompanharam a sessão.

Apresentado pelo presidente do CNJ, ministro Luís Barroso, e pelo Corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, o ato recomenda a adoção de medidas por magistradas(os) e tribunais, destinadas a combater aquilo que foi denominado de litigância abusiva.

Para o ministro Barroso, a proposta não prejudica o acesso ao Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXV), já que possui a finalidade de ‘nortear e conferir segurança no tratamento da litigância abusiva, por meio de critérios e diretrizes que orientem a identificação, o tratamento e a prevenção das práticas que materializam o fenômeno’.