Tema foi um dos destaques da 4ª sessão ordinária e atendeu a pedido da Anamatra

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, por unanimidade, na 4ª sessão ordinária nesta sexta-feira (24/5), o Regimento Interno do órgão, consagrando a legitimidade da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) para propor a edição, revisão ou alteração de atos normativos nas matérias de interesse geral à Magistratura do Trabalho. A presidente da Anamatra, Luciana Conforti, participou da sessão, conduzida pelo presidente do Conselho, ministro Lelio Bentes.

A mudança atende à Lei 14.824, de 20 de março de 2024, que regulamenta e define a estrutura do CSJT. Entre outros pontos, a norma conferiu assento e voz à Anamatra nas sessões do CSJT, concedidos anteriormente de forma regimental. A previsão expressa da participação da Anamatra nas sessões, com a possibilidade de atuar nos atos normativos, foi objeto de ofício enviado ao presidente, ministro Lelio Bentes, sugerindo o aprimoramento do dispositivo.  ‘O requerimento da Anamatra, atendido de forma ampla pelo CSJT, objetiva o exercício pleno, adequado e qualitativo da representatividade da Anamatra, que tem procurado, ao longo dos seus mais de 47 anos de existência, contribuir da melhor forma possível para o avanço e o fortalecimento das políticas judiciárias e da Justiça do Trabalho’, ressalta a presidente da Anamatra.

Remoções
A temática das remoções também esteve entre os destaques da sessão ordinária, com a aprovação da Resolução que regulamenta o Procedimento Unificado de Remoção de magistradas e magistrados substitutos entre Tribunais Regionais de Trabalho e dá outras providências. O ato normativo, cujo texto final será publicado em breve pelo CSJT, contou com a contribuição da Anamatra. Entre as previsões está o fim da cláusula de barreira de dois anos para a abertura de concursos de remoção. ‘A norma atende ao principal requisito para remoção que é a preservação da antiguidade na carreira’, explicou Conforti, que também falou da importância da participação da Anamatra no grupo de trabalho instituído no CSJT para tratar do tema. Confira Mensagem da Presidente.

1 ano de gestão
O conselheiro ministro Aloysio Corrêa da Veiga, vice-presidente do TST, parabenizou a presidente da Anamatra pelo 1 ano de gestão, completados neste dia 24 de maio, o que demonstra ‘a efetividade de sua atuação’.

A presidente da Anamatra, por sua vez, cumprimentou o ministro pelos resultados que vêm sendo apresentados pelo Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TST, como reafirmação da função da Justiça do Trabalho de pacificação, principalmente por meio dos acordos. ‘No momento em que estamos tendo várias discussões a respeito da litigiosidade trabalhista, demonstrarmos a efetividade que a Justiça do Trabalho traz’, lembrou a presidente.

Pessoas com deficiência
A sessão marcou a entrega pelo conselheiro ministro Claudio Brandão à secretaria do Conselho do questionário que servirá de base para a realização do primeiro censo do CSJT relacionado às pessoas com deficiência, incluindo magistrados(as), servidores(as) e seus dependentes. A pesquisa, explicou o ministro, fruto de grupo de trabalho com a participação de pessoas com deficiência, terá um olhar não apenas em relação à acessibilidade, mas, sobretudo, à inclusão e ao combate à discriminação. ‘O objetivo é fazer um mapeamento para que possamos estabelecer uma política pública voltada à definição de regras relacionadas às condições especiais de trabalho’, explicou.

Despedida
A sessão desta sexta marcou a última participação do conselheiro representante da Região Sul, desembargador José Ernesto Manzi, do TRT da 12ª Região (SC); e da conselheira Débora Maria Lima Machado, representante da região Nordeste e desembargadora do TRT da 5ª Região (BA). A presidente da Anamatra parabenizou os conselheiros pelo trabalho realizado no CSJT e desejou boa sorte nos novos projetos.
Vão ocupar as duas vagas o presidente do TRT da 4ª Região (RS), desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa (Sul); e a presidente do TRT da 16ª Região (MA), desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva (Nordeste).