Juíza Luciana Conforti participa de audiência pública sobre regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos
‘Estamos aqui tratando de trabalhadores, de relação de trabalho. Não estamos falando de parceria, relação comercial, relação civil e, tampouco, de empresas que apenas fazem intermediação entre trabalhadores e consumidores. Os direitos sociais são constitucionalizados no Brasil. Não existe trabalhador à margem da Constituição brasileira’.
A análise é da presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Conforti, que participou, nesta terça (9/4), de audiência pública sobre a regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos proposta no Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/24, de autoria do Governo Federal. O debate foi promovido conjuntamente pelas Comissões de Trabalho da Câmara dos Deputados e de Desenvolvimento Econômicos
Para a presidente, o momento é de debate para o aprimoramento da proposta legislativa o que, em sua análise, não se relaciona especificamente com o reconhecimento ou não do vínculo, o que deve ser avaliado caso a caso. Na visão da magistrada, o trabalhador plataformizado não pode ser considerado um trabalhador sem direitos mínimos, a exemplo daqueles que são garantidos aos trabalhadores sob regime de trabalho intermitente, previsto na CLT.
Na avaliação de Conforti, a proposta legislativa traz temas importantes para o debate, a exemplo da transparência das plataformas, da negociação coletiva, da fiscalizacão pelo Ministério do Trabalho e da proteção previdenciária. ‘Como vimos na pandemia, esses trabalhadores estavam absolutamente à margem de qualquer proteção, sofrendo todo tipo de violação’, alertou, destacando que a proteção do meio ambiente de trabalho é princípio fundamental da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Pela Anamatra, também estiveram presentes à audiência pública o vice-presidente, Valter Pugliesi, e o diretor de Assuntos Legislativos, Marco Aurélio Treviso.
Confira a íntegra da participação da presidente:
Sobre o projeto
O Projeto de Lei Complementar 12/24 foi encaminhado ao Parlamento pelo Governo Federal, a partir de assinatura do presidente Lula em cerimônia no início do mês de março. A proposta cria a categoria do “trabalhador autônomo por plataforma”. Entre os principais pontos do projeto estão a limitação da jornada de trabalho, inexistência de relação de exclusividade entre trabalhadores e plataformas, valor mínimo da hora trabalhada e recolhimento previdenciário.
Atuação da Anamatra
Historicamente, a Anamatra já vem atuando no Parlamento brasileiro em relação aos novos modelos surgidos com a dinâmica do mundo do trabalho, incluindo os trabalhadores plataformizados. A posição da Associação é a da garantia de direitos fundamentais sociais, conforme previsão constitucional, ainda que em uma relação jurídica de autonomia e que não suprima da Justiça do Trabalho a competência para apreciar e julgar eventuais conflitos.
A temática dos trabalhadores plataformizados também é foco da atuação da Anamatra no Supremo Tribunal Federal (STF) para a preservação da competência constitucional da Justiça do Trabalho.
