Documento prevê criação de mecanismos previdenciários e melhoria das condições de trabalho
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou, nesta segunda (4/3), proposta de Projeto de Lei Complementar (PLC) que prevê a criação da categoria do “trabalhador autônomo por plataforma”. O texto tem como objetivo garantir direitos mínimos para motoristas de aplicativos que, segundo o IBGE, somam mais de 1,5 milhão de trabalhadores e trabalhadoras em 2022.
A cerimônia, no Palácio do Planalto, contou com a presença ministro do Trabalho, Luiz Marinho, entre outras autoridades e representantes das empresas de plataformas e dos trabalhadores. A presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Conforti, acompanhou a solenidade, juntamente com a diretora de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, Dayna Lannes.
Entre os principais pontos do projeto estão a limitação da jornada em 8 horas (podendo chegar a 12 por acordo coletivo), inexistência de relação de exclusividade entre trabalhadores e plataformas, valor mínimo da hora trabalhada de R$32,09 e recolhimento previdenciário de 7,5% dos trabalhadores sobre o salário e alíquota de 20% para as empresas.
A presidente da Anamatra afirma que a Associação seguirá acompanhando o debate da matéria no Parlamento, o que inclui os desdobramentos da nova proposta e de outros projetos de lei já apresentados no Congresso Nacional.
“A Anamatra já vem atuando no Parlamento brasileiro em relação aos novos modelos surgidos com a dinâmica do mundo do trabalho, incluindo os trabalhadores plataformizados. A posição da Associação tem sido a da garantia de direitos fundamentais sociais, conforme previsão constitucional, ainda que em uma relação jurídica de autonomia e que não suprima da Justiça do Trabalho a competência para apreciar e julgar eventuais conflitos”, explica a presidente Luciana Confoti.
STF
A temática dos trabalhadores plataformizados também é foco da atuação da Anamatra no Supremo Tribunal Federal (STF) para a preservação da competência constitucional da Justiça do Trabalho. O pleito da Anamatra é pela apreciação incidente de assunção de competência (IAC), apresentado ainda na gestão do procurador-geral da República Augusto Aras, com o objetivo de que seja uniformizada a jurisprudência e criado precedente obrigatório da Corte no que respeita às reclamações constitucionais em matéria trabalhista, observando-se a estrita aderência.
Leia mais:
Competência: Anamatra pede ingresso em ação sobre vínculo de emprego de trabalhadores de aplicativos
