Representante da Anamatra participou da abertura da 44ª edição do Congresso Nacional da Advocacia Trabalhista
A 44ª edição do Congresso Nacional da Advocacia Trabalhista, realizado pela Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat) entre os dias 19 e 21 de outubro, em Porto Seguro (BA) marcou a aprovação da Carta de Porto Seguro, documento que, entre outros pontos, defende a competência da Justiça do Trabalho, conforme o art. 114 da Constituição Federal. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) foi representada na abertura do evento pelo juiz do Trabalho Ivo Daniel Povoas de Souza, titular da Vara do Trabalho de Eunápolis (BA).
A Carta manifesta a preocupação com decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastaram a competência da Justiça do Trabalho para analisar a temática de reconhecimento de vínculo de emprego. "A ABRAT não tem o propósito de declarar uma guerra contra o Supremo Tribunal Federal. Ao contrário. É defensora de sua permanência e reconhece o papel histórico exercido na preservação da democracia”. Pondera, entretanto, que “a interpretação da Constituição da República não pode resultar na negação do projeto constitucional original. Haveremos de obter um corredor humanitário para o Direito e o Processo do Trabalho, pelo qual possam se preservar os princípios paradigmáticos da justiça social, preservando todas as instituições que lhe protejam, com o Supremo e com tudo".
Justiça do Trabalho existe, resiste, persiste
A defesa da preservação da competência constitucional da Justiça do Trabalho é tema da campanha da Anamatra “Justiça do Trabalho existe, resiste, persiste”.
Apoie você também esse movimento em prol da valorização da Justiça do Trabalho e do trabalho digno para todas e todos, compartilhando o conteúdo da campanha. Os materiais veiculados nas redes sociais da Anamatra estão disponíveis no seguinte link: MATERIAL CAMPANHA
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