Procedimento visa a convalidar e autorizar o ajuizamento de ação coletiva na Justiça Federal. Deliberação segue até 31 de outubro

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) publicou Edital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária para convalidar e autorizar o ajuizamento de Ação Coletiva, nos autos da Ação Ordinária 0039888-44.2010.4.01.3400, em trâmite na Justiça Federal da 1ª Região.

O objeto da ação é o reconhecimento do direito ao pagamento das parcelas em atraso do auxílio pré-escolar aos magistrados e magistradas que são associados da Anamatra, para o período anterior a maio de 2009, conforme reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

A votação – pelo Espaço do Associado ou pelo App da Anamatra – terá início às 12 horas do dia 19 de outubro de 2023 e término às 18 horas do dia 31 de outubro de 2023 (horário oficial de Brasília).

Na votação, as associadas e os associados que estiverem de acordo com a convalidação e autorização de ajuizamento da referida ação coletiva deverão votar SIM. Os associados e associadas contrários à propositura da ação coletiva deverão votar NÃO. Em caso de opinião não formada sobre o assunto, poderão votar EM BRANCO. Será considerada CONVALIDADA E AUTORIZADA o ajuizamento desta Ação Coletiva com a aprovação pela maioria simples dos votantes.

Sobre a ação
Ajuizada pela Anamatra em 18 de agosto de 2010, a Ação Ordinária foi julgada procedente, no 1º grau, pela Justiça Federal do DF em 18 de maio de 2012, que condenou a União ao pagamento do auxílio-creche aos associados (as), observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.

Posteriormente, no 2º grau, o colegiado entendeu pela necessidade de realização desta AGE para convalidar a representação processual da Anamatra, por se tratar de ação coletiva ordinária, alinhando-se ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A AGE, portanto, visa a atender a determinação judicial. O prazo para a regularização da Anamatra encerra-se em 17 de novembro de 2023.