Diretora de Cidadania e Direitos Humanos, Patrícia Sant’Anna, representou a Anamatra no encontro virtual

A diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Patrícia Sant’Anna, participou, nesta quarta (23/8), de reunião do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), realizada por video conferência.

Foram debatidos projetos de leis que tratam do processo eleitoral brasileiro, entre eles a Proposta de Emenda à Constituição nº 9/2023, que tem por objetivo anistiar os partidos políticos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça nas eleições de 2022 e anteriores, modificando a Emenda Constitucional 117/2022.

Em maio deste ano, o MCCE protocolou, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedido para atuar como Amicus curiae na tramitação da Ação de Mandado de Segurança (MS nº 39169). A Ação foi impetrada pela Deputada Federal, Sâmia Bonfim (PSOL/SP), contra a tramitação da PEC 09/2023.

PEC da Anistia

Em seguida, o Movimento repercutiu a recente instituição do Grupo de Trabalho que discutirá a Minirreforma Eleitoral para 2024. O prazo de trabalho de 90 dias prorrogáveis por mais 90. Instituído pelo presidente da Câmara dos Deputados, o GT será coordenado pela deputada Dani Cunha, sob a relatoria do deputado Rubens Pereira Junior (PT/MA).

O MCCE vê com preocupação a instituição desse colegiado, já que a atuação dele deve se dar sem o devido tempo de debate, ainda mais se tratando de um tema tão caro. O Movimento pretende atuar de forma mais aproximada junto ao grupo, para acompanhar os trabalhos, evitar retrocessos e apresentar propostas.

Em seguida, foi discutida possíveis ações do MCCE para dar efetividade às previsões da Emenda Constitucional (EC) n º 111/2021, que, entre outras medidas, estabelece a realização de consultas populares sobre questões locais juntamente com as eleições municipais. Tais consultas devem ser aprovadas pelas câmaras municipais e enviadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data do pleito.

O objetivo do MCCE é contactar os parlamentares, os incentivando a realizarem essas consultas, de modo a promover maior aproximação junto ao eleitorado, democraticamente.