Anamatra participa da cerimônia de sanção, com a presença do presidente da República
Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta segunda (3/7), a lei que visa a garantir a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. 'O empresário que não cumprir a lei vai ter de enfrentar a legislação brasileira. Todos precisamos adquirir a capacidade de se indignar. Não é normal a discriminação', declarou Lula.
A diretora de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Dayna Lannes, representou a entidade no evento. A matéria está inserida na temática de atuação da Anamatra, em especial pela Comissão Anamatra Mulheres, que acompanhou a tramitação da proposta no Congresso Nacional.
A Lei da Igualdade Salarial define novos mecanismos de transparência e fiscalização sobre o tema, além de aumentar as penalidades para empresas que descumprirem as regras. Trata-se do primeiro projeto de lei aprovado de autoria do atual governo.
Entre as previsões da norma está multa de 10 vezes o maior salário pago pela empresa em caso de descumprimento da igualdade salarial, elevada em 100% se houver reincidência. A lei abre também a possibilidade de a Justiça emitir decisão liminar, até a decisão final do processo, para forçar a empresa a pagar imediatamente o mesmo salário para a empregada prejudicada.
Para a presidente da Anamatra e da Comissão Anamatra Mulheres, Luciana Conforti, em que pese já existir na Constituição a previsão de igualdade e a vedação de qualquer tipo de discriminação, inclusive Convenções fundamentais da OIT sobre a temática, ‘a existência de lei específica, para garantir igualdade salarial entre homens e mulheres, é um movimento mundial e uma política necessária para realmente criar uma cultura de igualdade e de efetivo combate à discriminação de mulheres’
Durante a cerimônia, também foram sancionados dois PLs que visam a igualdade entre mulheres e homens no mundo do trabalho: a lei que altera o Programa Bolsa Atleta, do Ministério do Esporte, para ampliar direitos e garantias a esportistas gestantes ou mães de recém-nascidos; e a lei que altera o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para incluir assédio moral, assédio sexual e discriminação como infrações ético-disciplinares.
Assista à integra da cerimônia:
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