Anamatra esteve representada pela diretora de Cidadania e Direitos Humanos, Patrícia Sant’Anna

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) realizou, nesta quarta (21/6), nova reunião telepresencial. Com a presença da diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Patrícia Sant’Anna, o encontro teve por objetivo a atualização dos projetos legislativos de interesse do colegiado.

Foi informado que o MCCE ingressou com pedido de amicus curiae no Mandado de Segurança (MS) nº 39169, contra a tramitação da PEC 09/2023 na Câmara dos Deputados. A PEC 9/2023 altera entendimento anterior da Emenda Constitucional nº 117 e proíbe a aplicação de sanções aos partidos políticos por descumprimento da cota mínima de recursos para as candidaturas femininas até as eleições de 2022 ou pelas prestações de contas anteriores a 5 de abril de 2022.

Também discutiu-se a tramitação do PLP 112/2021, que trata do código eleitoral e que aguarda deliberação pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania do Senado Federal. A proposta está recebendo emendas e aguarda o parecer do relator, o senador Marcelo Castro. O MCCE acompanha as tramitações, de modo a impedir quaisquer retrocessos no que se refere ao processo eleitoral brasileiro.