Publicação é fruto dos trabalhos do curso sobre o tema, promovido pela Anamatra
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) disponibilizou, na página da Comissão Anamatra Mulheres, e-book fruto dos trabalhos de conclusão do curso Julgamento com Perspectiva Interseccional de Gênero, formatado pela Comissão Permanente Anamatra Mulheres e realizado pela Escola Nacional Associativa dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Enamatra) em 2022.
A publicação reúne reescritas de decisões judiciais emblemáticas com a aplicação da perspectiva interseccional de gênero, incluindo breves explicações so¬bre o processo de construção das decisões em grupo e as redações das reescritas propriamente ditas.
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Protocolo do CNJ
A iniciativa da Anamatra com o Julgamento com Perspectiva Interseccional de Gênero alinha-se à Resolução nº 492 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que torna obrigatória a adoção do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero para todo o Poder Judiciário nacional. O documento, publicado no dia 17 de março de 2023, é mais um instrumento que visa alcançar a igualdade de gênero, Objetivo de Desenvolvimento Sustentável – ODS 5 da Agenda 2030 da ONU, à qual se comprometeram o Supremo Tribunal Federal e o CNJ.
O Protocolo traz considerações teóricas sobre a questão da igualdade e também um guia para que os julgamentos que ocorrem nos diversos âmbitos da Justiça possam ser aqueles que realizem o direito à igualdade e à não discriminação de todas as pessoas, de modo que o exercício da função jurisdicional se dê de forma a concretizar um papel de não repetição de estereótipos, de não perpetuação de diferenças, constituindo-se um espaço de rompimento com culturas de discriminação e de preconceitos.
O documento também institui obrigatoriedade de capacitação de magistradas e magistrados, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional. Ele também cria o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.
A elaboração do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, ao longo de 2021, contou com a participação de todos os segmentos da Justiça – estadual, federal, trabalhista, militar e eleitoral – e de integrantes a Comissão Anamatra Mulheres, que integraram o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 66/2018.
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