Parlamentar é autor da PEC 316/2017 que trata do tema. Anamatra também acompanhou votação na CAE do Senado, com aprovação de criação de cargos no TST

O diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Valter Pugliesi, e o juiz e membro da Comissão Legislativa da Anamatra Ronaldo Siandela (Amatra 15/Campinas e Região), reuniram-se, nesta terça (18/4), com o deputado Paulo Magalhães (PDB/BA).

O encontro teve como tema a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 316/2017, que inclui na competência da Justiça do Trabalho as ações previdenciárias decorrentes da relação de trabalho, do Trabalho (Anamatra). O deputado é autor da proposta, que aguarda deliberação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC).

Na ocasião, o diretor da Anamatra entregou ao parlamentar nota técnica da Anamatra favorável à PEC, apontando, entre outros argumentos, a especialização da Justiça do Trabalho para tratar de temas laborais, evitando-se decisões conflitantes no âmbito de ramos distintos do Poder Judiciário.

"O objetivo da PEC é avançar no sentido da unificação da esfera de competência do campo acidentário, incluindo o previdenciário 'stricto sensu', prestigiando o comando sentencial trabalhista, na perspectiva do princípio da unidade de convicção, de modo a se atribuir à Justiça do Trabalho competência para processamento e julgamento das ações previdenciárias decorrentes da relação de trabalho, inclusive as relacionadas aos acidentes do trabalho", explica a Anamatra na nota.

A PEC, que tem sido objeto de atuação da Anamatra em encontros com parlamentares, também foi tema de reunião com o deputado Delegado Ramagem (PL/RJ), na última quarta (14/4), com a participação do presidente Luiz Colussi e do diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, Marco Aurélio Treviso. Saiba mais aqui. 

Cargos no TST

Também integrou a atuação legislativa a participação da Anamatra na reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal que aprovou a criação de 270 cargos efetivos de analistas e de 54 em comissão para o Tribunal Superior do Trabalho. O PLC 100/2015, que conta com o apoio da Anamatra, seguiu com pedido de urgência para votação no Plenário do Senado. Entre os parlamentares contatados esteve o senador Fernando Faria (MDB/AL).

Agenda Anamatra

No decorrer do dia, os magistrados também se reuniram com outros parlamentares e assessores para entrega do convite para o lançamento da Agenda-Político Institucional da Anamatra 2023, amanhã (19/4), às 16h30, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados.

A publicação reúne a posição da Associação em relação a proposições legislativas que tramitam nas Casas do Parlamento, bem como a atuação em diversos processos judiciais e procedimentos administrativos, que tramitam perante o Supremo Tribunal Federal e os Conselhos (CNJ e CSJT), e são de interesse direto da magistratura trabalhista, além do trabalho desenvolvido na área de direitos humanos.