Decisão alinha-se à atuação da Anamatra em torno da temática
A equidade de gênero e a maior participação feminina no Poder Judiciário serão passam a ser critérios de pontuação no Prêmio CNJ de Qualidade a partir de 2023, no eixo ‘Governança’. A decisão foi anunciada pelo Conselho Nacional de Justiça, nesta sexta (31/3), por meio da Portaria da Presidência nº82/2023, que atualizou os critérios de avaliação para o Prêmio.
O Prêmio CNJ de Qualidade é um estímulo para os segmentos do Poder Judiciário buscarem excelência na gestão e no planejamento de suas atividades, na organização administrativa e judiciária e na sistematização e disseminação das informações e da produtividade. Ao longo dos anos, vários critérios foram sendo aperfeiçoados e incluídos no regulamento da premiação, que é dividida em quatro eixos principais: governança; produtividade; transparência; dados e tecnologia.
Na edição de 2023, no eixo ‘Governança’, será observado o compromisso dos tribunais quanto à observância da Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, que consta da Resolução CNJ nº 255/2018. Os tribunais poderão somar até 35 pontos, ao atenderem os seguintes critérios:
a) Percentual paritário de magistradas promovidas por merecimento para o 2º grau em relação ao número de vagas abertas no período (10 pontos);
b) Percentual paritário de magistradas em bancas de concurso de magistratura em relação aos concursos abertos (até 5 pontos);
c) Percentual paritário de magistradas designadas como auxiliares para cargos na alta administração do Poder Judiciário (juíza auxiliar da presidência e diretora de foro) (10 pontos); e
d) Percentual paritário de magistradas designadas para compor as cortes eleitorais (10 pontos).
A Anamatra tem atuado intensamente pela maior participação feminina no Judiciário, inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade, por meio da Comissão Anamatra Mulheres, publicou a Carta Aberta por Mulheres da Carreira Trabalhista e Negra no STF, que coleta assinatura da sociedade para a nomeação de duas mulheres para o Supremo Tribunal Federal: uma da carreira trabalhista e uma negra. Clique aqui para ler e assinar o documento, que será entregue ao presidente da República e a outras autoridades.
A presidente da Comissão e diretora de Comunicação da Anamatra, Patrícia Sant’Anna, celebra a decisão do CNJ, pois demonstra a atenção do Conselho a um tema de fundamental importância, que é a equidade de gênero no Poder Judiciário. “Cada ação em prol de uma maior e melhor representatividade feminina no Magistratura deve ser valorizada, além de ser compreendida como um passo nessa longa caminhada em busca da devida valorização de todas as mulheres”, disse.
Concursos da Magistratura
A inclusão dos referidos critérios alinha-se à decisão proferida pelo CNJ, no último 28 de fevereiro, que alterou a Resolução CNJ nº 75/2009 (que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura), para determinar a paridade de gênero nas comissões examinadoras e bancas de concursos de magistratura, de modo a promover a diversidade na formação desses colegiados. Além disso, a decisão determina a inclusão das questões de gênero e direitos humanos nas disciplinas sobre as quais são elaboradas as provas desses concursos, com foco no sistema global e no sistema interamericano de proteção aos direitos humanos, no controle de convencionalidade e na jurisprudência da CIDH e do STF.
