Proposta discute a competência para julgar ações previdenciárias decorrentes de relações trabalhistas

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 316/2017, que inclui na competência da Justiça do Trabalho as ações previdenciárias decorrentes da relação de trabalho, foi tema de atuação legislativa da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), nesta quarta (29/3).

O diretor de Assuntos Legislativo, Valter Pugliesi, reuniu-se com parlamentares para discutir importantes aspectos da PEC, que constava da pauta da 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

Pugliesi tratou do tema com os deputados Delegado Ramagem (PL/RJ) e Rosângela Moro (União/SP), além do relator da PEC, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), apresentando aos parlamentares os motivos pelos quais a entidade apoia a aprovação da proposta.

O deputado Ramagem, inclusive, apresentou requerimento para que a PEC fosse retirada de pauta, para que a matéria possa ser estudada de forma mais aprofundada. O pedido foi acolhido pelo relator. A Anamatra se comprometeu em encaminhar nota técnica com os argumentos da entidade a respeito da matéria para o deputado Ramagem.