Convenção 156 (Igualdade de Oportunidades e Tratamento para Homens e Mulheres) também foi objeto de mensagem ao Parlamento
O Governo Federal enviou mensagem (MSC 85/2023) ao Congresso Nacional para ratificar a Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), primeiro tratado internacional a reconhecer o direito de todas as pessoas a um mundo de trabalho livre de violência e assédio, incluindo violência de gênero. Entre outras medidas, a Convenção 190 amplia conceitos de assédio sexual e moral no trabalho.
O anúncio da medida ocorreu na manhã desta quarta (8/3), Dia Internacional da Mulher, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e pela ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, em cerimônia alusiva à data, no Palácio do Planalto. Na ocasião, também foram anunciadas outras medidas que incidem diretamente na garantia dos direitos das mulheres.
Para a juíza Viviane Leite, presidente em exercício da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a medida é essencial e está em harmonia com a Constituição Federal de 1988 e a com Convenção 155 da OIT (proteção do meio ambiente de trabalho).
“O envio da Mensagem é oportuno na medida em que há um acréscimo das ações judiciais que tratam do assédio contra as mulheres no ambiente de trabalho. O fomento de políticas de tolerância zero às violências e assédios no mundo do trabalho está na pauta prioritária da Anamatra, pela Comissão Anamatra Mulheres”, lembra a magistrada que acompanhou a cerimônia do Palácio do Planalto, juntamente com a diretora de Comunicação e integrante da Comissão Anamatra Mulheres, Patrícia Sant'Anna, e a juíza Dayna Lannes, do Conselho Fiscal.
Entre outras iniciativas nesse sentido, a Anamatra lançou, durante o 20° Conamat, a campanha #TrabalhoSemAssédio. A entidade também foi uma das realizadoras de ato público, em março de 2022, na Câmara dos Deputados, pela ratificação da Convenção 190 da OIT
Também ano passado, o Tribunal Superior de Trabalho (TST) enviou à Presidência da República proposta para que o país ratificasse a Convenção, em demanda apresentada pela Anamatra à Corte.
Convenção 156
Além da Convenção 190, o Governo enviou mensagem (MSC 86/2023) pela ratificação da Convenção 156 da OIT, relativa à igualdade de oportunidades e de tratamento para os trabalhadores com responsabilidades familiares.
Relatório recente da OIT revela a importância da atuação em torno do tema. Segundo o informe “New data shine light on gender gaps in the labour market”, as responsabilidades pessoais e familiares, incluindo o trabalho de cuidado não remunerado, afetam desproporcionalmente as mulheres. Essas atividades podem impedi-las não apenas de estarem empregadas, mas também de procurar um emprego ativamente ou de estarem disponíveis para trabalhar mediante curto aviso prévio. Segundo a pesquisa, 5% das mulheres em idade ativa em todo o mundo gostariam de trabalhar, mas não têm emprego, em comparação com 10,5% dos homens
* Texto atualizado em 09/03/2023
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