Evento contou com a participação de dezenas de dirigentes da Anamatra, das Amatras em Brasília

Aprofundar as discussões sobre avanços e retrocessos quanto às responsabilidades da Justiça Trabalhista nos últimos anos. Esse foi o objetivo do seminário internacional ‘A Competência da Justiça do Trabalho’, promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), nesta quinta (18) e sexta (19/8), em Brasília (DF).

Realizado na sede do TST, com transmissão pelo canal do Tribunal no Youtube, o evento contou com a participação de dezenas de dirigentes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e das associações regionais (Amatras), que estiveram em Brasília, nesta semana, para a mobilização promovida pela entidade nacional em prol da valorização da Magistratura.

‘A iniciativa do TST com o Seminário, assim como a massiva participação de magistradas e dos magistrados das 24 regiões do país demonstram a preocupação com a valorização da competência da Justiça do Trabalho, tema tão caro para a efetivação da própria justiça social’, aponta o presidente da Anamatra, Luiz Colussi, que participou do evento. Na avaliação do presidente, a partir das reflexões feitas no evento, revelam-se de grande importância ações no âmbito associativo e dos tribunais que fortaleçam e valorizem a competência da Justiça do Trabalho.

O seminário reuniu ministros do TST, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), juristas e docentes do Direito, entre outras autoridades.
Na solenidade de abertura, o presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Emmanoel Pereira, reforçou que um dos principais eixos da sua gestão é o fortalecimento e a valorização do órgão. ”O objetivo deste evento, no intuito de ampliarmos nossa presença junto ao jurisdicionado, é aprofundar as discussões referentes aos avanços e aos retrocessos das atribuições e das responsabilidades do judiciário trabalhista ao longo dos últimos anos”.

Influência política

A conferência de abertura do Seminário coube ao ex-presidente do STF Nelson Jobim, que abordou o tema ‘Os sentidos e significados históricos e constitucionais da competência da Justiça do Trabalho e sua ampliação pela Emenda Constitucional (EC) 45/2004’, em mesa presidida pela ministra Cristina Peduzzi.

Jobim, que foi nome importante na construção e promulgação da Constituição Federal de 1988 e da EC 45/2004, fez um resgate histórico da Justiça do Trabalho no Brasil, mostrando as disputas políticas relativas à sua criação até os debates sobre o seu desmembramento ou extinção. Para o ministro, a compreensão dos cenários políticos ao longo dos anos é fundamental para avaliar os desafios atuais desse ramo. “Essa trajetória [política] é importante para entender como foi se consolidando, para cima e para baixo, a posição da Justiça do Trabalho no Judiciário brasileiro”, afirmou.

Supremo

‘Questões trabalhistas controvertidas na jurisprudência do STF’ foi o tema abordado na conferência proferida pelo ministro do STF Luís Roberto Barroso, que fez reflexões sobre o contexto atual do mundo e o Direito do Trabalho, citando, por exemplo, os impactos positivos e negativos do avanço tecnológico sobre o Direito e a Justiça. A mesa foi presidida pelo ministro do TST Alexandre Agra Belmonte.

Barroso citou algumas das principais decisões do Supremo na esfera trabalhista, que trataram de temas como a questão do negociado sobre o legislado, a terceirização e a facultatividade da contribuição sindical. Na visão de Barroso, as decisões do STF demostram que a Corte tem buscado encontrar em suas decisões um maior equilíbrio entre as partes. “O Supremo tem procurado um caminho do ‘meio’, um caminho de equilíbrio. A coisa mais complexa na vida e também no direito é encontrar esse ponto de equilíbrio ideal”, disse.

Sociedade em rede

A professora e conselheira da OAB/RJ Estela Aranha trouxe questões relativas à produção e tratamento de dados de trabalhadores, antes e depois do advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de analisar a mudança do viés territorial na competência da Justiça do Trabalho sobre o tema. A especialista também falou sobre o monitoramento de trabalhadores pelos empregadores e as irregularidades que podem ser observadas nessa relação. “Há o monitoramento de e-mails e de redes sociais, como também o reconhecimento facial, que é uma tecnologia arriscada. Outra muito importante é o uso de geolocalização. Claro que há profissões em que faz sentido monitorar, mas devem-se respeitar os limites”.

A professora da Faculdade de Direito do Trabalho da UnB Gabriela Neves Delgado, pós-doutora em sociologia do Trabalho pela Unicamp, apresentou suas impressões sobre a competência da Justiça do Trabalho nas novas relações trabalhistas por meio de plataformas digitais. “O grande desafio requer que sejam vedadas práticas violadoras de direitos fundamentais, retomando-os para o centro das argumentações jurídicas, a fim de proteger o direito ao trabalho digno em todas as suas dimensões”, afirmou. Gabriela Delgado foi enfática ao afirmar que a Justiça do Trabalho tem a competência dada pela Constituição Federal para processar e julgar todas as demandas relacionadas às relações de trabalho, à exceção do que foi decidido em sentido contrário pelo STF.

A mesa do painel, que teve como tema ‘A Competência da Justiça do Trabalho na sociedade em rede’ foi presidida pela ministra do TRT Morgana Richa. ‘

Direito comparado

A magistrada da Quarta Sala do Tribunal Supremo da Espanha Rosa María Virolés Piñol falou sobre “A competência da jurisdição laboral no direito comparado: as atribuições dos ‘juzgados de lo social’ na Espanha”. Ela destacou que o Brasil e o país europeu têm muitas coisas em comum quando o assunto é o Direito do Trabalho. A mesa foi presidida pelo ministro Augusto César Leite de Carvalho.

Segundo a magistrada, a Espanha tem vivido um período de adaptação em relação às novas tecnologias e às novas modalidades de trabalho. “A Espanha foi e voltou em alguns assuntos nos últimos anos. Temos de resolver várias questões, sempre pensando em garantir os direitos fundamentais, que são a base dos demais direitos”, avaliou.

Transformação

O último painel da quinta (18) coube ao ministro Alexandre Ramos, em mesa presidida pela ministra Kátia Magalhães Arruda. Para Ramos, a Emenda 45 fez uma audaciosa promessa de ampliação e fortalecimento da competência da Justiça Trabalhista, mas essa promessa vem se esvaziando ano a ano.

“Isso ocorreu porque a reforma não atribuiu à Justiça do Trabalho o julgamento dos conflitos de competência envolvendo a jurisdição trabalhista em face da Justiça Comum. Isso ficou a cargo do STJ”, lembrou. De acordo com o magistrado, outro elemento foi a ausência de uma definição legal de relação de trabalho e os contratos que estariam abarcados por esse conceito jurídico. ‘”Só a aprovação de uma lei que defina o conceito do que é relação de trabalho poderia garantir a promessa constitucional da Emenda 45 de ampliação e fortalecimento da Justiça do Trabalho”, concluiu.

Oportunidades e desafios

A competência da Justiça do Trabalho hoje e no futuro foi o mote das conferências do último dia do seminário, reunindo o ministro Marco Aurélio Mello, que presidiu o STF no biênio 2001/2003, e o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Cláudio Mascarenhas Brandão.

‘O estágio atual da competência da Justiça do Trabalho e as oportunidades de ampliação de suas atribuições’ foi o tema abordado pelo ministro Brandão, em mesa presidida pela ministra Dora Maria da Costa. O ministro fez uma retrospectiva da especialização do Judiciário e analisou debates doutrinários no âmbito do STF, do STJ e do TST que ‘negam a competência da Justiça do Trabalho’, bem como o excesso de conflitos de competência suscitados por juízes do Trabalho (atividade ‘negativista’).

Por outro lado, apontou Brandão, há posições que conferem à Justiça do Trabalho competência de forma ampliada, por exemplo, envolvendo a proteção do meio ambiente do trabalho. Falou, ainda, de novos desafios da atualidade, como os conflitos envolvendo a LGPD. Para o ministro, outro desafio da atualidade é vencer a desconfiança, o preconceito com a Justiça do Trabalho. ‘Competência é poder’.

A conferência de encerramento do evento coube ao ministro Marco Aurélio com o tema ‘Os desafios da competência da Justiça do Trabalho, em mesa com a participação do presidente do TST, Emmanoel Pereira, e do ministro Lelio Bentes, presidente eleito do órgão.

‘É uma enorme satisfação de estar aqui, do lugar que nunca sai, da Justiça do Trabalho, de onde atribuo a sensibilidade em proferir os meus votos’, disse o ministro Marco Aurélio no início de sua fala. O ministro falou também das origens do Direito do Trabalho e de sua importância para o equilíbrio das relações de trabalho. Na avaliação do jurista, tendo em vista as exceções concretas previstas na Constituição, não há que se falar em precarização. ‘Não é possível pensar em flexibilização do Direito do Trabalho. A razão de ser da Justiça do Trabalho é o Direito do Trabalho’

‘Não há como adentrar o campo do preconceito. A Justiça do Trabalho é hoje uma justiça que está belissimamente bem estruturada e pode formalizar essa atuação visando ao restabelecimento da paz social momentaneamente abalada pelo conflito de interesses. Espero vivenciar um tempo em que a competência da Justiça do Trabalho, como ramo importantíssimo do Judiciário, seja abrangente’, finalizou Marco Aurélio Mello. 

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A íntegra do Seminário está disponível no canal do TST no Youtube:

https://www.youtube.com/playlist?list=PLSAyE9HVlBfL_RW_EFZ102J0A-c2SlyMm