Anamatra foi uma das instituições realizadoras do evento, na Câmara dos Deputados

Sensibilizar a sociedade, parlamentares e Governo Federal em prol da assinatura, ratificação e implementação da Convenção Nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) pelo Brasil. Esse foi o objetivo do ato público realizado na tarde desta quarta (9/3), na Câmara dos Deputados.

A norma internacional entrou em vigor em junho de 2021. O processo de ratificação tem início com a assinatura do instrumento pelo presidente da República e posterior remessa ao Congresso Nacional, para deliberação.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) foi uma das instituições realizadoras do evento, juntamente com a Secretaria da Mulher da Câmara, por meio da Procuradoria da Mulher; o Ministério Público do Trabalho (MPT); o Instituto Avon e a Natura CO - representando a Coalizão Empresarial pelo Fim da Violência contra Mulheres e Meninas. Também apoiaram a organização do ato a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A vice-presidente da Anamatra e presidente da Comissão Anamatra Mulheres, Luciana Conforti, fez uso da palavra em nome da entidade. Conforti lembrou que a ratificação da Convenção é uma das frentes da Comissão, fundamental para fomentar políticas de tolerância zero contra violência e assédio no trabalho. Lembrou que a norma internacional está em harmonia com a Constituição Federal de 1988 e a com Convenção 155 da OIT (proteção do meio ambiente de trabalho). Na visão da vice-presidente, o ato é um primeiro passo, demonstrando união, força e disposição para as próximas etapas.

“É essencial que o Parlamento não deixe de encaminhar a tramitação da Convenção com o rito previsto para as Emendas Constitucionais, na forma do art. 5º, parágrafo 3o da Constituição Federal, sob pena de todo o processo resultar em uma norma que terá o status supralegal, ou seja, acima da lei, mas abaixo da Constituição, como já decidiu o STF. Essa observância é absolutamente essencial”, explicou Conforti. Pelo dispositivo constitucional, tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Conforti também falou da relevância da participação da Coalizão Empresarial pelo Fim da Violência contra Mulheres e Meninas. “Na verdade, as violências e assédios no trabalho decorrem das violências sociais. São práticas sociais que refletem no trabalho, riscos considerados invisíveis, com efeitos biológicos e que deixam marcas histórico-sociais. É uma relação de causa e efeito. A violência e o assédio decorrem das práticas sociais, que são as intolerâncias sociais, que também causam abalos na sociedade”.

Em sua fala, a deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), Procuradora da Mulher na Câmara, que conduziu o ato, mencionou que a demanda pela ratificação da Convenção foi levada à Procuradoria pela Anamatra, na pessoa da vice-presidente da entidade e presidente da Comissão Anamatra Mulheres. “Você, Luciana, nos trouxe uma pauta muito importante, pois não sabíamos bem qual o caminho a seguir. Com a Anamatra vindo aqui, nós conseguimos reunir todos vocês”, disse, ao mencionar também a importância do presença do presidente da entidade, Luiz Colussi. Para a parlamentar, a expectativa é que o ato impulsione assinatura da Convenção pelo Poder Executivo, colocando o Brasil em posição de destaque mundial na luta por condições de trabalho dignas e livres de violência e assédio contra as mulheres.

Pela Anamatra, também participaram do ato o presidente da Associação, Luiz Colussi, o diretor de Assuntos Legislativos, Valter Pugliesi, a diretora de Comunicação Social, Patrícia Sant´Anna, o diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, Marco Aurélio Treviso, e o conselheiro fiscal Felipe Calvet.

Carta aberta

O ato marcou assinatura e divulgação de Carta Aberta, para solicitar ao Poder Executivo Federal celeridade e especial atenção na assinatura para a ratificação da Convenção 190, de 2019, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que dispõe “sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho”.

O documento, que tem entre as instituições signatárias a Anamatra, destaca, entre outros, pontos que a Convenção 190 da OIT reitera o direito fundamental ao trabalho digno previsto na Constituição de 1988, e está em sintonia com diversos outros instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil.

“A Convenção 190 defende o direito de todas as pessoas a um ambiente de trabalho livre de violência e assédio e apresenta instrumentos jurídicos e diretrizes de ações que podem ser adotadas - por empresas e entidades públicas -, para a prevenção e a proteção desse tipo de conduta, que configura uma ameaça para a igualdade de oportunidades na esfera laboral. Também define, pela primeira vez em âmbito internacional, o que se deve entender por violência e assédio no mundo laboral, além de especificar suas características em contextos de discriminação por sexo, gênero e raça”, afirma a Carta.

Imagens: 

Álbum de fotos oficiais do evento (Câmara)

Álbum de fotos Flickr (Anamatra)

Confira a íntegra do ato: