Evento virtual contou com a participação do presidente Luiz Colussi e da vice-presidente Luciana Conforti
Discutir e analisar cenários e colher contribuições no sentido de facilitar o acesso à Justiça e o combate à discriminação, ao preconceito e a outras expressões de desigualdade de raça, gênero, condição física, orientação sexual ou religiosa. Esses foram os objetivos centrais do III Democratizando o Acesso à Justiça, realizado nesta quarta (2/2). O evento é uma realização da Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidida pela conselheira Flávia Pessoa, e contou com a participação do presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Colussi, e da vice-presidente, Luciana Conforti.
Na abertura do evento, a conselheira Flávia Pessoa afirmou que a iniciativa revela a continuidade das ações e o desenvolvimento dos projetos atinentes à Comissão de Democratização, em consonância com o que prevê a Agenda 2030 da ONU, notadamente quanto ao ODS nº 11, relativo à redução das desigualdades e promoção da inclusão social, e o ODS nº 16, referente à paz, justiça e instituições eficazes. “O objetivo é discutir e analisar cenários e colher contribuições no sentido de facilitar o acesso à justiça, especialmente daqueles mais necessitados e alvos de preconceitos estruturais na sociedade, notadamente nesse período de crise sanitária a qual vivenciamos”, pontuou.
O presidente Luiz Colussi, participou da conferência de abertura e, ao abrir sua fala, lamentou o brutal assassinato do congolês Moise Kabagambe, de 25 anos, ocorrido no Rio de Janeiro, nessa terça (1). Para o presidente, o caso retrata o cenário de privação de direitos e discriminação, que permeia o país. “Um imigrante, discriminado, que estava cobrando o seu salário. Esse acontecimento justifica, mais uma vez, o trabalho que vem sendo realizado pelo CNJ e pela Comissão de Democratização”, ressaltou.
Colussi fez questão de parabenizar o trabalho da conselheira Flávia Pessoa, cujo mandato se aproxima do fim. “A conselheira está deixando um legado extraordinário, a serviço do Poder Judiciário e de todos aqueles mais precisam do acesso a justiça”, reconheceu.
A vice-presidente Luciana Conforti participou do painel "Cortes Internacionais" e, ao iniciar sua exposição, também fez questão de parabenizar o excelente trabalho desenvolvido pela conselheira Flávia Pessoa, que foi a relatora do procedimento que deu origem à aprovação da Recomendação CNJ 123/2022, a qual trata da observância, nos julgamentos pelo Poder Judiciário, dos instrumentos internacionais de direitos humanos vigentes no país e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no controle de convencionalidade, além da priorização dos julgamentos que tratem de violações aos direitos humanos. A juíza Luciana Conforti também participou do grupo de trabalho responsável pela construção do Ato Normativo.
Luciana explicou que, apesar de já existir entendimento sedimentado no STF acerca do tema, verifica-se que o controle de convencionalidade ainda é extremamente restrito pelo Poder Judiciário, motivo pelo qual considera-se relevantíssima a Recomendação 123/22. “Diante do histórico de violações aos direitos humanos no Brasil e em outras partes do mundo, torna-se absolutamente necessária uma cultura voltada à maior proteção da vítima, reparação integral dos danos sofridos e a adequada punição dos agressores, inclusive quando essas violações afetam o direito ao trabalho, pelo não reconhecimento da igualdade e dever de não discriminação”.
Discriminação interseccional - Para abordar o tema “Racismo estrutural e discriminação interseccional nas relações de trabalho”, Conforti trouxe como exemplo prático o caso Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira versus Brasil, que foi apresentado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos em julho de 2021, e relembrou o caso Simone André Diniz, no qual o Brasil foi condenado pela OEA. Ambos os casos tratam de discriminação racial no âmbito do trabalho sofrida por mulheres afrodescendentes, que não puderam concorrer a vagas de trabalho por preconceito racial.
No entendimento da magistrada, os casos demonstram um alto nível de impunidade nos crimes que envolvem discriminação racial e o racismo estrutural no Brasil, já que as vítimas eram mulheres negras, e, também, comprovam que as normas internacionais não têm sido observadas pelo Poder Judiciário, apesar de o país ser signatário de diversos instrumentos que tratam do tema.
Por fim, ao também citar o trágico caso do congolês Moise, a magistrada fez um apelo. “Espera-se que esses e outros crimes de preconceito e intolerância sejam firmemente punidos pelo Estado brasileiro, com a aplicação da Constituição, das nossas leis internas e das leis internacionais de proteção aos direitos humanos e, veementemente, repudiados por toda a sociedade, para que seja eliminado o véu que causa a inadmissível cegueira racial no país”, conclamou.
Também participou do painel a professora da Faculdade de Direito da Univeirsidade do Paraná (UFPR) Melina Fachin. A mesa foi presidida pela juíza do TRT 2 (SP) Thereza Christina Nahas.
Lançamento de obra - Durante o evento foi lançada a publicação “Democratizando o acesso à Justiça 2022“, a qual traz a compilação dos textos e das propostas apresentadas nas edições anteriores do webinário. A vice-presidente da Anamatra é autora de dois artigos que estão na obra e de outro escrito em parceria com o presidente Luiz Colussi, com o título “Direito Fundamental de Acesso à Justiça Do Trabalho: Reforma Trabalhista e a Interpretação Constitucional”. Clique aqui e tenha acesso à obra.
