Vice-presidente da Anamatra participa de webinário sobre o tema, realizado pelo TRT 11 (AM e RR)

Proteção do meio ambiente de trabalho da mulher e a Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT): combate ao assédio moral e sexual. Esse foi o tema da participação da vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Conforti, nesta quinta (25/11), no “Webinário Trabalho Decente da Mulher no Brasil”. Realizado pelo Programa Trabalho Seguro do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM e RR), o evento segue até esta sexta, com transmissão pelo canal do Tribunal no Youtube.

Em sua fala, a magistrada lançou à reflexão a temática do trabalho decente e sua conexão com o combate ao assédio moral e sexual. “O ambiente de trabalho traduz as práticas sociais. Não há como afastarmos essas condutas do meio ambiente, sem o combate das mesmas práticas em outros espaços da vida. A violência e o assédio são uma ameaça para a igualdade de oportunidades, são inaceitáveis e incompatíveis com o trabalho decente, o que inclui, entre outros princípios fundamentais, a eliminação de todas as formas de discriminação”, apontou.

O desafio de um ambiente livre de tais práticas, explicou a magistrada, inspirou a aprovação, em junho de 2019, pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Convenção 190, após mais de 10 anos de debates. A convenção, que ainda não ratificada pelo Brasil, reconhece que a violência e o assédio no local de trabalho constituem uma violação dos direitos humanos, comprometendo a igualdade de oportunidas e o alcance do trabalho decente. O objetivo da norma internacional é proteger todas as pessoas que trabalham, independentemente de sua situação contratual incluindo, além das mulheres, outras pessoas pertencentes a um ou mais grupos vulneráveis, como transgêneros, homossexuais, entre outros.

A Convenção 190, explicou Conforti, alinha-se à Agenda 2030 da ONU que reconhece a dignidade da pessoa humana como fundamental e prevê o ideal de um mundo livre do medo de da violência. Entre os objetivos sustentáveis específicos relacionados ao tema estão o 5 (alcançar a igualdade de gênero e empoderar as mulheres e meninas) e o 8 (promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos).

“Espera-se que o Brasil ratifique a Convenção e que, principalmente, implemente verdadeira política pública de prevenção e combate ao assédio moral e sexual e a todas as violências no trabalho, para o alcance do trabalho digno, seguro e saudável, retomando sua posição de vanguarda como membro da OIT e cumprindo a Constituição e os direitos humanos e de proteção ao trabalho”, afirmou Conforti.

Ainda na seara das convenções internacionais, a vice-presidente falou da importância da Convenção 155 da OIT, que dispõe sobre a segurança, a saúde dos trabalhadores e o ambiente de trabalho. A norma internacional integra o ordenamento jurídico brasileiro desde 1994, quando foi ratificada pelo Decreto nº 1.254/1994. Nessa linha, para a vice-presidente, a proteção da saúde e da segurança das trabalhadoras e dos trabalhadores reclama uma análise mais ampla do meio ambiente de trabalho, tanto do ponto de vista físico, quando da própria rotina da atividade e da gestão organizacional dos riscos, conforme previsto na legislação brasileira.

A vice-presidente também falou da aprovação de diplomas legais importantes que vão ao encontro do combate a assédio moral e sexual , como a Lei 14132/2021, que alterou o Código Penal, para prever o crime de perseguição; a Lei 14.188/2021, que, entre outras matérias, criou o crime de violência psicológica contra a mulher; e a Lei 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade das vítimas e testemunhas nos casos de apuração de crimes contra a dignidade sexual.
Assista à integra da programação do webinário dessa quinta, com a participação da vice-presidente.

Programação - A programação do webinário, nesta quinta, também contou com palestra sobre julgamento com perspectiva de gênero, com a participação da juíza do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) e presidente da Anamatra no biênio 2019/2021, Noemia Porto, e o sobre trabalho decente da mulher sob a ótica racial, ministrada por Eunice Aparecida de Jesus Prudente, professora doutora da Universidade Federal de São Paulo (USP) e Secretária Municipal de Justiça de São Paulo.

As palestrantes e os temas desta sexta são: Gabriela Lacerda, juíza do trabalho do TRT-4 e integrante da Comissão Anamatra Mulheres, com o tema “É possível um trabalho decente da mulher no Brasil? Reflexões desde a magistratura”; e Taís Fernandes, professora da Universidade Estadual do Amazonas (UEA), abordando a temática “Trabalho e cuidado. Uma análise do trabalho da mulher no Estado do Amazonas”. O encerramento do evento será realizado pela gestora nacional do Programa Trabalho Seguro e corregedora regional, desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa. As palestras do segundo dia do evento também ficarão disponíveis no canal do TRT11 no YouTube.