Luiz Colussi participou de congresso realizado pela Universidade de Passo Fundo (UPF/RS)
O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Colussi, participou, nessa quinta (18/11), do V Congresso Internacional do Mestrado em Direito da Universidade de Passo Fundo (UPF/RS). O magistrado foi um dos palestrantes do painel “Balcão do Trabalhador”, que teve como mediadora a professora Maria Angélica Dal Conte Tonial. Completaram o painel os professores Davide Carlo Cerutti e Rodrigo Wassen Galia.
Ao abrir a sua fala, Colussi fez uma análise do cenário de extrema precarização nas relações de trabalho em nosso país, causado especialmente pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que alterou mais de 100 artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Como lembrou o magistrado, muitos destes dispositivos tem sido objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos últimos meses. A Suprema Corte declarou inconstitucionais dispositivos da reforma que tratavam, por exemplo, do acesso à justiça por beneficiários da Justiça gratuita e do trabalho de mulheres gestantes em ambientes insalubres.
Como lembrou o magistrado, há, ainda, outros processos que tramitam no STF sobre dispositivos da Reforma, discutindo temas como, por exemplo, a tarifação do dano extrapatrimonial e trabalho intermitente, os quais a Anamatra tem acompanhado atentamente. Fazendo um resgate histórico, Colussi lembrou vários outros dispositivos que comprovam a tentativa constante de precarização trabalhista no país. “Infelizmente, este é momento em que vivemos, no qual a resistência se faz cada vez mais necessária”, ressaltou.
Agenda 2030 - Na visão de Luiz Colussi, uma das ferramentas mais importantes disponíveis para o combate a toda e qualquer medida que vise a reduzir os direitos dos trabalhadores é a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), composta de 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas. Para o presidente, a Agenda está em consonância com os princípios da própria Organização Internacional do Trabalho. “Essa luta pelo trabalho digno e decente tem sido a principal bandeira da OIT, que busca propiciar a todos propiciar a todos os estados membros proteção dos trabalhadores, respeito aos direitos sociais, além da luta para que sejam erradicados o trabalho infantil e o trabalho em condições análogas à de escravo”, explica.
Para o juiz, a efetividade das normas internacionais é fundamental para defesa dos direitos humanos e também para a proteção ao trabalhador, as quais devem ser adotadas e implementadas por todos os seus Estados-membros. Colussi reconhece que o aparato de proteção aos direitos fundamentais é essencial para o controle da aplicação das normas internacionais de proteção mínima aos trabalhadores, mas lembra que a própria Constituição de 1988 aceita que essas outras normas de proteção sejam acolhidas. “Esse princípio de proteção pode ainda ser considerado novo, mas o operador do direito do trabalho tem a singular tarefa de aplica-la em sua atividade”.
Ao finalizar sua palestra, Luiz Colussi afirmou que o momento atual pede uma atualização aos novos tempos, sem que se perca de vista os princípios basilares da proteção à dignidade da pessoa humana. “Humanizar é a palavra de ordem. É hora de rejuvenescer o Direito do Trabalho, sob a tutela dos direitos humanos fundamentais. Rejuvenescer para melhorar, nunca para precarizar”, enfatizou.
