Texto publicado pelo Jota é assinado pelos juízes Germano Siqueira e Guilherme Feliciano
O portal jurídico Jota publicou, nesta terça (9/11), artigo de autoria dos juízes do Trabalho Germano Silveira de Siqueira (7ª Região/CE) e Guilherme Guimarães Feliciano (15ª Região/Campinas e Região). Os magistrados presidiram a Anamatra, respectivamente, nos biênios 2015/2017 e 2017/2019.
No texto, os magistrados analisam a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21 (PEC dos Precatórios), em discussão na Câmara dos Deputados. Entre outras medidas, a PEC limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos, criando uma “folga” orçamentária até 2022 para auxílio de R$ 400 mensais a 17 milhões de famílias em situação de vulnerabilidade.
Para os magistrados, a PEC padece de evidente inconstitucionalidade, agredindo cláusula pétrea constitucional (direitos e garantias individuais), além de projetar um ambiente econômico de insegurança jurídico e calote fracionado.
“É dever do Estado proteger o cidadão que está sob o amparo da tutela jurisdicional, assegurando-lhe efetividade jurisdicional, para além a mera ‘certeza’ formal do direito declarado em uma sentença judicial (especialmente se estivermos considerando precatórios alimentares, como usualmente se dá),” analisam Siqueira e Feliciano.
