Presidente da Anamatra foi uma das articulistas do livro
A presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, participou, nesta segunda (1º/2), da solenidade telepresencial da obra comemorativa aos 20 anos da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância).
Ao abrir o evento, o procurador-geral do Trabalho, Alberto Balazeiro falou da importância da institucionalização do tema. “Trabalhar com políticas públicas não é algo fácil e que tenha efeitos concretos tão rapidamente, porém, quando os resultados vêm, eles são ainda mais gratificantes”. Balazeiro lembrou da marca deste ano que se inicia para a temática com a declaração, pela Assembleia Geral da ONU, de 2021 como o Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil.
O procurador-geral também falou do momento atual de pandemia e de crise social que, em sua avaliação, traz uma natural tendência de precarização dos vínculos de trabalho que atinge, fundamentalmente, os mais vulneráveis. “Ninguém é mais vulnerável do que a criança e do adolescente, também no mundo do trabalho. O nosso desafio hoje é fazer com que a pandemia não seja utilizada como escudo ou justificativa para fazer ressuscitar práticas relacionadas ao trabalho infantil”, disse.
O evento contou, ainda, com as participações da vice-procuradora-geral do Trabalho, Maria Aparecida Gugel; da coordenadora nacional da Coordinfância, Ana Maria Villa Real; da vice-coordenadora da Coordinfância, Luciana Marques Coutinho, e da vice-presidente da comissão editorial do livro, Simone Rezende.
A adolescente Ana Lícia Luz, integrante do Núcleo de Cidadania do Adolescente e da Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – Competi, do Município de Iguatu/CE, e o jovem Felipe Caetano, ativista social e estudante do curso de Direito da Universidade Federal do Ceará, também trouxeram as suas percepções sobre o enfrentamento ao trabalho infantil no Brasil.
Sobre a publicação – Comemorativo aos 20 anos da Coordinfância, intitulado “Coordinfância: 20 Anos de Luta pela Efetivação dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes”, o livro representa também o cumprimento de objetivo do III Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente, correspondente ao eixo estratégico n.º 07, pelo qual o MPT se comprometeu a fomentar a produção de conhecimento sobre a realidade do trabalho infantil no Brasil e seus aspectos jurídico-trabalhistas.
Entre as articulistas do livro está a presidente da Anamatra. No artigo “Proteção à criança e ao adolescente em situação de trabalho: a polêmica presente na (in)compreensão da competência material da justiça especializada”, Noemia Porto trata do trabalho infantil artístico, cultural e/ou desportivo na perspectiva de que se trata de trabalho, ainda que em situação excepcionalmente autorizada pela norma internacional, representada pela Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
No texto, a magistrada analisa que, nesses casos, a proteção integral e prioritária que deve estar endereçada a crianças e adolescentes não se circunscreve a uma questão de direito de família, envolvendo, isto sim, proteções jurídicas típicas do campo laboral. Em se tratando de relação de trabalho, ainda que não se configure a hipótese de contrato de emprego, explica a presidente, a competência para a concessão de autorizações é da Justiça do Trabalho, por força do art. 114 da Constituição.
“Esse dispositivo constitucional não pode ser interpretado à luz de norma infraconstitucional, como é o caso do art. 149 do Estatuto da Crianla eA. Da mesma forma, isso designa a pertinência da atuação do Ministério úblico do Trabalho. A experiência internacional igualmente indica o consenso de que se trata de trabalho e que os marcos regulatórios protetivos devem ser pertinentes ao campo laboral”, pondera Noemia Porto.
