Anamatra participou de debates elaborando notas técnicas em defesa das garantias sociais
Mais uma polêmica medida provisória que previa mudanças na legislação trabalhista perde a validade. Editada em março deste ano, a MP 927 alterava as regras trabalhistas para o enfrentamento do período de calamidade pública imposto pelo avanço da Covid-19 no País. O texto já havia sido votado pelos deputados, que o transformaram no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/2020, e foi relatado pelo senador Irajá (PSD-TO), no entanto, não obteve acordo para sua votação final no Senado.
Senadores, representantes da magistratura Trabalhista, MPT, OAB e do movimento sindical debateram sobre o tema nessa segunda-feira (27). A diretora de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), juíza Viviane Leite participou da live organizada pelo senador Paulo Paim (PT/RS), momento em que avaliaram o impacto positivo da retirada da medida do cenário de negociações entre empresas e empregados. A diretora da Anamatra lembrou que a entidade elaborou notas técnicas que respaldaram o debate sobre a legalidade de pontos polêmicos do texto que poderiam representar a precarização das relações de trabalho. ´´A Anamatra está sempre à disposição, mantendo essa linha de atuação, de participar, de manter um diálogo permanente com o Congresso Nacional visando não apenas temas corporativos mas, principalmente, os relacionados à defesa dos direitos sociais e da própria Justiça do Trabalho´´, ressaltou.
Para o senador Paim, é necessário manter o alerta diante do risco de novas tentativas de precarização justificadas pela pandemia. ´´Esse texto foi um ataque ao movimento sindical. Precisamos nos manter atentos para que tentem apresentar outras com o intuito de reduzir direitos consolidados´´, pontuou.
Antes da edição da MP 927, o texto apresentado pelo Ministério da Economia gerou controvérsias que chegaram ao STF por meio de ações diretas de inconstitucionalidade. Dois artigos foram excluídos do texto por determinação da Corte. Não houve consenso também no Senado. O presidente da casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidiu retirar a MP 927 da pauta de votação após consultar lideranças partidárias. Os senadores apresentaram mais de mil emendas ao texto, que já havia passado por alterações na Câmara dos Deputados.
