Diretora Legislativa, Viviane Leite, participou de live com o senador Paulo Paim
A diretora Legislativa da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Viviane Leite, participou, nesta segunda (22/6), de live com o senador Paulo Paim (PT/RS) para debater a “MP 927/2020 e o Impacto na Classe Trabalhadora”. A medida Provisória, que tramita no Senado como Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 18/2020, dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus e reduziu a proteção dos trabalhadores de frigoríficos, criando condicionantes para a concessão de pausas e descansos garantidos pela CLT (art. 253).
Em sua fala, a diretora Viviane Leite lembrou que o texto aprovado na Câmara traz no seu artigo 28 a inserção do parágrafo único prevendo que, quando houver paralisação total ou parcial das atividades da empresa por determinação do poder público, fica suspenso o cumprimento dos acordos judiciais trabalhistas e protesto de títulos executivos. “Esse dispositivo viola a Constituição Federal por se tratar de tema processual, referente ao cumprimento de sentença, que não pode ser tratado através de Medida provisória, conforme art 62, 1, I, b, da CF”, alertou.
No entendimento da magistrada, o dispositivo atenta ainda contra a coisa julgada material, pois os acordos judiciais são decisões irrecorríveis, confirme parágrafo único do art. 831 da CLT, sendo portanto violação ao artigo 5, XXXVI, da CF. “O dispositivo desconsidera a natureza jurídica do crédito trabalhista que é alimentar e que os acordos judiciais, na sua maioria versam sobre parcelas rescisórias devidas aos ex empregados, em claro benefício ao devedor e não ao credor”, finalizou.
Também participaram do evento representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), além de integrantes de centrais sindicais.
