Anamatra participa de reunião da Comissão Permanente dos Direitos ao Trabalho, à Educação, e à Seguridade social
O vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Colussi, representou a entidade, nessa terça (7/5), na 12ª reunião da Comissão Permanente dos Direitos ao Trabalho, à Educação, e à Seguridade social, vinculada ao Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).
Um dos destaques da reunião foi o debate em torno das propostas relativas ao Plano Mais Brasil. Nesse ponto, restou aprovada recomendação pela não aprovação das Propostas de Emenda à Constituição 186 (PEC emergencial, referente aos cortes de gastos públicos), 187 (extinção de fundos públicos) e 188 (pacto federativo). O texto será encaminhado para deliberação do CNDH.
“A Comissão entende que as propostas violam direitos previstos na Constituição Federal, além de representarem regressividade de direitos, violando tratados internacionais ratificados pelo Brasil”, explica Colussi. A Anamatra sugeriu à Comissão que o documento seja entregue, desde já, aos senadores da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
A reunião também discutiu a situação dos contratos de terceirização e violações de direitos trabalhistas no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, bem como demandas levadas aos integrantes da Comissão pelos trabalhadores que atuam na região de Brumadinho (MG). Também foram apresentados encaminhamentos e denúncias a respeito de trabalhadores que se encontram em situação análoga à escravidão no setor da confecção em São Paulo.
Normas - Os membros da Comissão discutiram ainda a elaboração de proposta legislativa para a normatização das atividades realizadas pelos trabalhadores catadores de materiais reciclados.
A Comissão também vai propor uma resolução para dispor sobre Diretrizes Nacionais para uma política Pública sobre Direitos Humanos e Empresas com foco na prevalência dos direitos humanos sobre o capital. A minuta da resolução será apreciada pelo Conselho.
