Matéria da MP recebeu número recorde de emendas supressivas e modificativas, questionando a legalidade das propostas
Congresso instala Comissão Mista competente para elaborar o parecer instrutivo sobre a Medida Provisória 905/2019, que institui o chamado contrato de trabalho verde e amarelo e altera a legislação trabalhista. Antes da instalação, parlamentares questionaram o fato do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM/AP) não ter se manifestado sobre os requerimentos defendendo a devolução da MP. A Comissão deve apresentar um parecer para subsidiar os plenários da Câmara e do Senado na apreciação da matéria cuja polêmica resultou no recorde de emendas supressivas e modificativas, a maioria questionando a legalidade da proposta.
A comissão será presidida pelo senador Sérgio Petecão (PSD/AC), o deputado Lucas Vergilio (Solidariedade/GO) será o vice-presidente e a relatoria ficará a cargo do deputado Christino Aureo (PP/RJ), que garantiu o respeito ao amplo debate e afirmou seu interesse em imprimir celeridade aos trabalhos.
Audiência Pública
A controversa MP 905 também foi tema de debate na Câmara dos Deputados na manhã dessa quarta-feira. Durante a audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, a diretora de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juíza Viviane Leite refletiu sobre vários aspectos da medida que, segundo ela, criam uma subclasse de trabalhadores, afastados de direitos trabalhistas historicamente garantidos na legislação. “Para tornar essa contratação atrativa, a MP trouxe modificações em direitos já consolidados em nossa legislação. A exemplo do FGTS, 13º salário e férias. Ao criar essa injustificada diferenciação entre os trabalhadores ela provoca uma violação ao artigo 7º da Constituição, inciso XXX que trata da proibição da contratação com diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil”, pontuou.
A diretora da Anamatra observou ainda que a MP representa uma contradição quando relacionada à ideia do equilíbrio atuarial como uma das justificativa do governo para aprovação da Reforma da Previdência. “Houve muito debate sobre esse ponto, mas agora recebemos uma medida provisória que reduz drasticamente a fonte de custeio, colocando em risco o equilíbrio dessas contas ao diminuir a contribuição previdenciária a cargo do empregador. E o que nos causa mais estranheza é que essa redução só vale para o empregador. O empregado continuará recolhendo normalmente. Por que esses incentivos aos empregadores precisam vir às custas da precarização dos trabalhadores?”, questionou a magistrada.
O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho abriu os debates, defendendo a legalidade da MP. Durante a audiência, o procurador do Trabalho, Márcio Amazonas, o presidente da CUT, Rodrigo Rodrigues, e o especialista em Políticas e Indústria da CNI, Pablo Rolim Carneiro, também levaram suas considerações sobre a matéria.
A audiência foi convocada a partir dos requerimentos dos deputados Alice Portugal (PCdoB/BA), Rogério Correia (PT/MG), Orlando Silva (PCdoB/SP) e Carlos Veras (PT/PE).
Acompanhe a audiência na íntegra.
