Associação também atuou no Parlamento pela manutenção dos vetos presidenciais à Lei nº 13.869/2019 (abuso de autoridade)

A diretora de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Viviane Leite, reuniu-se, nesta quarta (11/9), com dirigentes de entidades que compõem a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), na sede da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).

A reunião teve como objetivo discutir e elaborar novas sugestões de emendas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 (reforma da Previdência), para serem apresentadas no Plenário do Senado Federal. As emendas da Frentas terão como principais objetivos a supressão das alíquotas; a alteração das regras de transição e do cálculo dos benefícios; a redução da contribuição dos inativos; bem como modificações nas previsões da PEC referentes à pensão por morte.

A Frentas também apresentará sugestões de mudanças à PEC 133/2019, conhecida como “PEC Paralela”, que permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União, modifica renúncias previdenciárias, entre outras providências. As sugestões da Frentas dispõem sobre regras de transição com contra pedágio e mudanças na média para cálculo de benefícios, nas alíquotas e na base de cálculo para a pensão por morte.

“A Comissão Legislativa da Anamatra já está trabalhando junto aos parlamentares para a coleta do número necessário de assinaturas para apresentação dessas emendas já na próxima semana”, explica a Viviane Leite.

A primeira audiência para tratar do tema também nesta terça, com a participação do vice-presidente, Luiz Colussi, e o senador Alessandro Vieira (Cidadania/SE).

A manutenção dos vetos presidenciais à Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, também foi tratada no encontro. Nesse mesmo ensejo, para os próximos dias, serão agendadas reuniões com outros senadores para apresentação do posicionamento da Frentas. “Atuamos pela manutenção dos vetos, por entender que diversos dispositivos do texto inibem a atuação da Magistratura, do Ministério Público e das forças de segurança, estimulando a impunidade”, explica o magistrado.

Valorização e Orçamento - Também foram retomados, nesta quarta, os contatos na Câmara dos Deputados para tratar de pautas referentes à valorização e ao fortalecimento da Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, a juíza Fabiane Ferreira, da Comissão Legislativa da entidade, reuniu-se com os deputados Vander Loubet (PT/MS), Rose Modesto (PSDB/MS), Da Vitoria (Cidadania/ES) e Hélder Salomão (PT/ES). Os encontros tiveram como pauta a valorização e o fortalecimento da Justiça do Trabalho. Nesse ponto, os dirigentes entregaram folder explicativo aos deputados, com esclarecimentos sobre a Justiça do Trabalho, sua história, competência e eficiência.

As reuniões também trataram dos Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 6/2019 e nº 8/2019, que abrem créditos suplementares e especiais para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente em favor, entre outros, da Justiça do Trabalho.