Anamatra segue atuando pela alteração do texto da PEC 6/2019 por emendas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, por 18 votos favoráveis e sete contrários, nesta quarta (4/9), o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à reforma da Previdência (PEC 6/2019). Durante a discussão, foram apresentados votos em separado, contudo, nenhum deles foi aceito pelo colegiado. Das 493 emendas apresentadas, o relator acatou apenas três supressivas. A matéria segue para apreciação do Plenário em dois turnos, sendo o primeiro deles previsto para 11 de setembro,
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) continuará o trabalho legislativo em favor da Emenda 404, construída no âmbito da Comissão Legislativa da entidade. Apresentada nessa terça (3/9) pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), a proposta suprime do texto da reforma dispositivo que declara nula a aposentadoria que tenha sido concedida pelo regime próprio de previdência social com contagem recíproca do Regime Geral de Previdência Social, mediante o cômputo de tempo de serviço sem o recolhimento da respectiva contribuição ou da correspondente indenização pelo segurado obrigatório responsável, à época do exercício da atividade, pelo recolhimento de suas próprias contribuições previdenciárias.
Também foram apresentadas, anteriormente, emendas da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) relacionadas às alíquotas progressivas e extraordinárias, regras de transição e pensão por morte, apresentado pelo senador José Maranhão (MDB/BA). Confira as emendas da Frentas: Emenda 78, Emenda 79, Emenda 80 e Emenda 81.
PEC paralela – Também constou do relatório de Tasso Jereissati um anexo com diversas inclusões na reforma da Previdência. Por unanimidade, o colegiado aprovou, também nessa terça, a transformação do anexo em um texto independente, tornando-a uma PEC da comissão. Conhecida como “PEC Paralela”, a proposta - que deve passar por dois turnos no Senado e seguir para a apreciação da Câmara dos Deputados – inclui os estados e municípios na reforma da Previdência, com adesão feita por meio de lei ordinária nas assembleias legislativas estaduais.
Entre outras mudanças, o texto também prevê, para trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos, a garantia de pelo menos um salário mínimo de renda para todos os pensionistas. A cota é dobrada para 20%, na pensão por morte, no caso de dependentes de até 18 anos de idade.A proposta também reabre, por seis meses, o prazo para opção pelo regime de Previdência complementar dos servidores federais.
