Juíza Viviane Leite participa de audiência pública sobre Previdência e trabalho

A diretora de Assuntos Legislativos da Anamatra, Viviane Leite, participou, nesta terça (13/8), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, de audiência pública para discutir sobre Previdência e trabalho, com foco nas relações de trabalho e na liberdade econômica.

A magistrada centrou sua intervenção nos reflexos da MP 881/2019 (“MP da Liberdade Econômica”), que inseriu novas disposições e alterou dispositivos da legislação trabalhista, configurando-se como uma nova reforma, pouco tempo depois da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. O Projeto de Lei de Conversão 17 (PLC 17/2019) aguarda deliberação da Comissão Mista, presidida pelo senador Dário Berger (MDB-SC).

A dirigente falou de sua preocupação com a extinção, conforme a MP, da responsabilidade solidária entre empresas integrantes de grupo econômico como regra geral para as obrigações decorrentes da relação de emprego. “Isso vai afetar a efetividade dos processos,” alertou.

Viviane Leite também criticou a previsão da MP de excluir do tecido de proteção juslaboral aqueles trabalhadores que ganham acima de 30 salários mínimos. “A Constituição Federal não faz qualquer distinção para que haja a proteção trabalhista. São direitos devidos a todos os trabalhadores. Não somos uma Justiça de faixa salarial”, apontou.

Segundo a diretora, essas e outras mudanças feitas pela MP 881 na legislação trabalhista vão gerar insegurança jurídica e aumento de demandas judiciais. “Mas não podemos resolver tudo judicialmente. Cabe ao Legislativo analisar se as regras estão sendo feitas com respeito à Constituição”, defendeu.

Ao final de sua exposição, Viviane Leite também manifestou preocupação com a reforma da Previdência (PEC 6/2019) e a sua influência no aumento da informalidade e, consequentemente, da arrecadação. “Somos a favor do empreendedorismo, da liberdade econômica, mas quem não tem salário não consome produtos nem serviços”, finalizou.