Evento ocorreu na sede da OAB Nacional, em Brasília

O vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Antonio Colussi, participou, nesta terça (13/8), da abertura do evento “Desregulamentação e Trabalho no Brasil – Ex-ministros discutem os desafios do trabalho hoje”, promovido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Comissão Nacional de Direitos Sociais, em parceria com a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), e realizado na sede do Conselho, em Brasília.

O evento teve como objetivo discutir com bases técnicas, políticas e históricas o atual momento do trabalho no Brasil, e reuniu ex-ministros do Trabalho, de governos distintos, entre 1985 até 2018, com intuído de tratar questões preocupantes inseridas no cenário atual, principalmente após o fim do Ministério do Trabalho e demais propostas de diminuição da fiscalização e das regras de proteção do trabalho.

Estiveram presentes os ex-ministros Antônio Rogério Magri, Paulo Paiva, Jacques Wagner, Ricardo Berzoini, Carlos Lupi, Miguel Rossetto e Caio Vieira de Melo.

Em suas falas, os ministros destacaram a crítica situação vivida pelo Brasil no âmbito das garantias fundamentais dos trabalhadores e trabalhadoras. Garantias essas que têm sofrido diversos ataques, especialmente com o Projeto de Lei de Conversão (PLC) nº 17/2019, originário da Medida Provisória (MP) nº 881/2019, conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, cuja proposta insere novas disposições e altera dispositivos da legislação trabalhista, configurando-se como uma nova reforma trabalhista.

De acordo com o ex-ministro Antônio Rogério Magri, o objetivo do atual governo é transformar a regulação do trabalho no Brasil em algo desprovido de sentido. “É como se a causa dos problemas brasileiros fossem as relações de trabalho e os direitos ali inseridos, resultantes das conquistas da classe trabalhadora. Os problemas do nosso país são resultado de um modelo socioeconômico perverso e que está tornando o trabalho cada vez mais precário”. Para Magri, essa forma de governo põe em risco, inclusive, a existência do Brasil como nação soberana.

Na avaliação do vice-presidente da Anamatra, Luiz Antonio Colussi, o evento foi extremamente relevante, especialmente pelas manifestações dos ex-ministros do Trabalho. “As declarações demonstram a importância da preservação dos direitos sociais, mantendo-se a regulamentação do trabalho no Brasil”. No entendimento do magistrado, a precarização dos direitos trabalhistas, de fato, não é o melhor caminho. “Essa não é a solução para os males que afligem a economia nacional, muito pelo contrário.  O ideal é o equilíbrio entre o capital e o trabalho”.

Cooperação técnica - Na ocasião, foi assinado um acordo de cooperação técnica entre o Ministério Público do Trabalho e o Conselho Federal da OAB, que tem como objeto o intercâmbio de informações entre os órgãos partícipes, visando a obtenção de maior eficiência e tempestividade na adoção de providências relacionadas às matérias pertinentes, eventuais irregularidades em estágios nas profissões regulamentadas.

Ademais, ao final do evento, foi lida e assinada uma carta defendendo a importância do Ministério do Trabalho como um órgão de Estado, não de governo, responsável por definir normas relativas à segurança, combater o desemprego e o trabalho escravo. A publicação também constitui um fórum permanente de ex-ministros da pasta, com objetivo de criar um diálogo permanente para debater sobre o futuro do mundo do trabalho.

Confira abaixo a íntegra da carta:

Os ex-Ministros do Trabalho, registraram, na Sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em encontro realizado em 13 de agosto de 2019, as suas opiniões, manifestações e convergências, com o propósito de assentar ideias comuns que sirvam ao propósito de esclarecer a sociedade brasileira.

O Ministério do Trabalho e Emprego, órgão de Estado e não de governo, reclama sua existência e autonomia, a dirigir e fortalecer a política de emprego, o Sistema Nacional de Emprego (SINE) e proteção dos postos de trabalho digno, a formular as ações de combate ao desemprego, ao trabalho precário, propondo política sempre voltada à proteção dos postos de trabalho e da dignidade da pessoa humana.

Como órgão de Estado, deve o Ministério do Trabalho ter e possuir a competência para definir as normas relativas à segurança e ambiente do trabalho, com lastro em elementos técnico-científicos. A fiscalização do cumprimento de todas as normas do trabalho, por equipe especializada composta por técnicos do próprio Ministério é um elemento de garantia do cumprimento da legislação especial que se construiu ao longo das décadas para a proteção ao trabalho, como assim impõe a Constituição da República.

O combate ao desemprego, um dos principais males da organização social, implica investimentos nas políticas de trabalho, bem como o prestígio a todas as modalidades, que estejam conformes à Constituição Federal, aos valores sociais do trabalho, da livre iniciativa, cumprindo os objetivos fundamentais da República ali previstos, com geração de facilidades para o bom desenvolvimento de todas as atividades empresariais que mantenham relações saudáveis com o trabalho.

A escravidão é chaga que marca o passado histórico, tem seus resquícios presentes e precisa ser extirpada em futuro breve, não se justificando qualquer medida de distensão do combate às formas modernas análogas à escravidão. Afirmar uma política consistente de combate ao trabalho escravo e infantil é absolutamente imprescindível, assim como ampliar os investimentos em qualificação profissional para fomentar a empregabilidade da classe trabalhadora.

A desconstrução do arcabouço previdenciário não oferece perspectiva de futuro para o país. Ao contrário, as últimas medidas anunciadas merecem fundadas críticas, que transcendem ao partidarismo, pois implicam a degradação do quadro atual já grave da distribuição do trabalho no país.

O fim do Ministério do Trabalho é simbólico para marcar o início do obscurantismo.

É preciso resistir. Separar, nas propostas alusivas a um mundo do trabalho em transformação, joio de trigo. Proteger em justa medida o trabalho, reconhecendo o seu caráter dinâmico, é o grande desafio dos dias atuais.

No entanto, nada mais estático, menos estético, mais retrógrado, mais antigo e anacrônico do que postular a involução das relações do trabalho até o nascedouro do ramo do Direito. Restituir as relações do trabalho ao Direito Civil é retroceder séculos, fazer a cronologia da evolução humana retroceder.

 

Além de Colussi, compuseram a mesa de abertura do evento o Presidente Nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, a presidente ABRAT, Alessandra Camarano, o Procurador-Geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, o senador Antonio Anastasia, o membro honorário vitalício da OAB Cesar Brito, o presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais, Antonio Fabrício, a deputada Marcivânia Flexa, e o presidente da ANPT, Angelo Fabiano Farias da Costa.

e confira o evento na íntegra.