PEC 6/2019 segue para o Senado, onde será discutida e votada pela CCJ

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta (7/8), em segundo turno, o texto base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2019 (reforma da Previdência). Foram 370 votos a favor (nove a menos que no primeiro turno) a 124, além de uma abstenção. Ainda nessa quarta, o Plenário da Câmara votou e rejeitou os oito destaques apresentados ao texto. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, dispensou a elaboração da redação final, haja vista a manutenção da proposta aprovada em 1º turno.

No Senado, após a leitura em resumo do texto da PEC 6/2019, a proposta será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que terá até 30 dias para votar um parecer dizendo se o texto está em conformidade com a Constituição e se o colegiado concorda com o conteúdo da reforma. Cabe à presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), designar um relator para a proposta. Ela já informou que será o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

Depois da apresentação do parecer pelo relator, deverá ser concedida vista coletiva – prazo de uma semana para os integrantes da CCJ estudarem o texto. A CCJ, então, votará o relatório que, se aprovado, passará a ser o parecer do colegiado sobre a proposta (se for rejeitado, a comissão produzirá um parecer alternativo, contrário à proposta). A palavra final é do plenário do Senado.

Após a publicação no Diário Oficial, a proposta poderá ser incluída na ordem do dia. Em seguida, a proposta terá de passar por cinco sessões deliberativas de discussão, em que os senadores poderão apresentar emendas durante a discussão. As possíveis emendas serão analisadas pela CCJ, o que poderá ser feito em plenário.

A proposta, então, será votada em primeiro turno (texto-base mais destaques que podem alterar o conteúdo da proposta). Para ser aprovada, a PEC precisa dos votos de, pelo menos, 49 dos 81 senadores.

O intervalo entre o primeiro e o segundo turno será de, no mínimo, cinco dias úteis. Esse período, tecnicamente chamado de interstício, poderá ser quebrado caso haja unanimidade entre os líderes partidários. No segundo turno, assim como no primeiro, a PEC precisa dos votos de, pelo menos, 49 senadores. Se a PEC for modificada em relação ao texto aprovado pela Câmara, deverá voltar para análise dos deputados. Se não for alterada, seguirá para a CCJ para consolidação do texto e, então, a emenda constitucional será promulgada pelo Congresso.

*Atuação da Anamatra -* A Anamatra, juntamente com as entidades que compõem a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) e o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), darão prosseguimento às ações de enfrentamento à PEC 6/2019 no âmbito do Senado Federal. Mesmo antes da aprovação do texto, em segundo turno, as entidades já vêm realizando uma série de audiências com os senadores, não apenas em Brasília, mas também no âmbito regional, desde o recesso parlamentar.

As entidades pleiteiam a redução de prejuízos em pontos no que se refere às regras de transição, alíquotas previdenciárias, tanto progressivas quanto extraordinárias, a positivação das garantias mínimas do Regime Próprio e Complementar de Previdência do servidor público, bem como do cálculo da pensão por morte e dos benefícios previdenciários.