Em nota, entidade afirma que decisão do Tribunal de Contas da União é lesiva à independência e à separação dos Poderes republicanos

Confira a nota na íntegra:

NOTA PÚBLICA

A Anamatra – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, entidade representativa de mais de 4 mil juízes e juízas do Trabalho de todo o País, vem a público manifestar preocupação com a atípica iniciativa do Tribunal de Contas da União, que propõe o retorno imediato à jurisdição da presidente da AJD – Associação de Juízes para a Democracia, Valdete Souto Severo, bem como a apuração da conduta dos desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul).

A proposta emanada do TCU tem fundamento na referência de atuação política da AJD. A atuação do Tribunal de Contas é, porém, lesiva à independência e à separação dos Poderes republicanos, uma vez que não compete ao referido órgão definir e/ou adjetivar as atividades das associações privadas formadas por magistrados e magistradas.

A postura do TCU revela uma atividade censora, alheia à função constitucional desse Tribunal administrativo. É fundamental, ainda, registrar que a motivação do controle é condição de sua legalidade.

A ANAMATRA historicamente defende a autonomia dos tribunais e a liberdade de associação e de expressão de magistrados e magistradas, bem como a atuação do TCU, adstrito ao seu papel constitucionalmente previsto.

Noemia Garcia Porto

Presidente da ANAMATRA