Dirigentes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) também foram recebidos pela procuradora-geral da República e por lideranças no Senado 

A presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, juntamente com outros dirigentes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), reuniu-se, nesta terça (25/6), com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli.

Durante a reunião, os dirigentes apresentaram ao ministro as suas preocupações quanto ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 27/2017. A proposta legislativa, a princípio, instituía as “10 medidas de combate à corrupção”, contudo, em sua tramitação na Câmara, foram feitas diversas alterações ao texto, entre elas a inclusão de artigo que revisa os crimes de abuso de autoridade, estabelecendo punições para juízes e membros do Ministério Público.

“O que o projeto pretende é intimidar as magistraturas constitucionais, o que é uma ideia totalmente contrária ao combate à corrupção”, alerta a presidente da Anamatra. Especificamente em relação à Justiça do Trabalho, Noemia Porto ponderou ao presidente que as previsões do PLC, em especial a tipificação do crime de violação de prerrogativa de advogados, restará potencializado na realidade trabalhista, cujos magistrados realizam diversas audiências diariamente.

Durante a audiência, os dirigentes apresentaram ao presidente do STF diversos argumentos da Frentas, que constam em nota técnica entregue ao ministro. Entre esses pontos está a própria conceituação do abuso de autoridade (e qualquer tipo penal incriminador) de forma vaga, imprecisa e recheada de subjetividades (com expressões, patentemente desidioso; de modo incompatível com; expressar, por qualquer meio, opinião ou juízo depreciativo ...). Para a Frentas, isso importa em ausência de segurança jurídica à atuação do agente público, expondo o seu trabalho a interpretações pessoais que podem gerar a mordaça e a sujeição a situações de retaliação a atuações legítimas de juízes, promotores e procuradores.

A criminalização das infrações funcionais praticadas por magistrados e por membros do Ministério Público, inclusive na modalidade culposa, e a submissão desses agentes públicos a sanções disciplinares como advertência, censura, suspensão, disponibilidade e até perda do cargo, também foram expostas ao ministro. Nesse ponto, as entidades alertaram que tipificação penal dessas condutas - exclusivamente para juízes e membros do Ministério Público - subverte o sistema jurídico.

Atuação – A Frentas vem atuando prioritariamente contra o PLC em audiências com senadores e lideranças partidárias do Senado Federal. Os dirigentes também estiveram com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Nas audiências, também foi entregue a nota técnica da Frentas.

Nesta terça, dirigentes da Anamatra realizam uma força-tarefa no Senado Federal para tratar do tema. A diretora de Assuntos Legislativos da Anamatra, Viviane Leite, juntamente com os juízes do Trabalho Pedro Tupinambá e Felipe Calvet, membros da Comissão Legislativa, e o juiz Luiz Eduardo Soares Fontenelle, do Conselho Fiscal da entidade, reuniram-se com os senadores Marcos do Val (PPS/ES), Weverton Rocha  (PDT/MA), Simone Tebet (MDB/MS), Jaques Wagner (PT/BA) e Fabiano Contarato (REDE/ES), além do senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), relator do referido PLC.

A Anamatra também possui nota técnica, que vem sendo entregue aos parlamentares. No documento, a entidade alerta para a generalidade do dispositivo que revisa os crimes de abuso de autoridade, o que coloca em risco as atividades judicantes. “O ambiente formado será de permanente ameaça de responder por crime. Em poucas palavras, teremos a positivação do infame, crime de hermenêutica”. Clique aqui e confira o documento.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 27/2017 consta na pauta da Comissão de Constituição e Justiça desta quarta, bem como na Ordem do Dia do Plenário do Senado.