Carta aberta analisa cenário após a edição de Lei 13.467/2017, relativa à reforma trabalhista
A constatação do arrefecimento da estrutura protetiva dos direitos sociais fundamentais no Brasil, especialmente com a edição da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) e com a extinção do Ministério do Trabalho pelo Governo Federal brasileiro, como órgão autônomo e especializado. Esse é o mote da Carta aberta, entregue, nesta quarta (12/6), no gabinete do diretor-geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Guy Ryder. O protocolo ocorreu em Genebra, onde acontece a 108º Conferência Internacional da Anamatra. A diretora de Formação e Cultura da Anamatra, Luciana Conforti, representa a Associação no evento.
O documento em referência também foi lido, no mês de fevereiro, na solenidade de abertura do 10º Congresso Internacional da Anamatra, ocorrido entre os dias 25 de fevereiro e 1º de março de 2019, nas cidades de Bogotá e Cartagena. Originalmente, a Carta era assinada pelos presidentes da Anamatra, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). Em Genebra, a Carta recebeu a adesão da Asociación Latinoamericana de Advogados Laboralistas (ALAL), da Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho (Jutra) e da Associação Americana de Juristas (AAJ).
A Carta pontua que o cenário atual no Brasil sinaliza riscos de crescente precarização, fragilizando a proteção do trabalho como expressão de cidadania, com cortes orçamentários na Justiça do Trabalho e com a fragmentação das atribuições do Ministério do Trabalho, o que impacta negativamente na atuação da fiscalização e no comprometimento nos processos de edição e revisão das Normas regulamentadoras. “Disso poderão advir repercussões negativas para a segurança jurídica, para o campo das pesquisas e também para a própria previdência pública, devido à alta informalidade e à provável elevação dos índices de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais no país”.
Confira a íntegra a carta em Português e Inglês:
Português
Inglês
