Solenidade na Câmara dos Deputados foi prestigiada por parlamentares, representantes da sociedade civil, além de diversos dirigentes da Anamatra e das Amatras
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) lançou, nesta terça (14/5), a sua Agenda Político-Institucional 2019. A solenidade, ocorrida na Câmara dos Deputados, foi prestigiada por parlamentares, representantes da sociedade civil, além de diversos dirigentes da Anamatra e das Amatras. Clique aqui e confira a íntegra da publicação.
Em seu discurso, o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, falou do objetivo da publicação de apresentar não apenas as bandeiras de luta “corporativas”, mas também os compromissos da entidade com os direitos de cidadania, com a moralidade administrativa e com o Estado Democrático de Direito. “Isso é estatutário. São questões que convergem para com o nosso compromisso para com a sociedade. Eis a exata finalidade da agenda: apresentar aos poderes públicos e à sociedade civil organizada quais são os nossos mais relevantes pontos de atuação”, disse.
Feliciano também citou que a Agenda de 2018 é finalista do Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça, organizado pelo Fórum Nacional de Comunicação e Justiça (FNCJ), na categoria Publicação Especial. Trata-se de certame que reconhece, anualmente, os melhores trabalhos realizados pelas assessorias de órgãos ligados à Justiça do país. O vencedor será anunciado no dia 31 de maio, no encerramento do 15° Congresso Nacional dos Assessores de Comunicação do Sistema de Justiça, em São Paulo/SP.
O diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra em exercício, Valter Pugliesi, também registrou a importância da publicação e agradeceu as assessorias da Anamatra, envolvidas no trabalho, em especial à Assessoria Legislativa e seu auxílio prestado aos trabalhos no Congresso. “É um documento feito a várias mãos, envolvendo diversos colegas, diretores e membros das comissões da Anamatra, entre elas a Comissão Legislativa”, destacou.
O desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho, convocado no Tribunal Superior do Trabalho (TST), falou da importância do movimento associativo e de seu capital intelectual no momento em que o país vive, em especial no que tange à reforma da Previdência. “A Magistratura não pode se furtar a dar a sua parcela de contribuição para que efetivamente essa grande reforma não se esqueça dos valores sociais e dos servidores públicos. Essa é uma tarefa hercúlea de que, tenho certeza, que a Anamatra vai participar”, disse.
Defesa da Justiça do Trabalho - A importância da Agenda Político-Institucional da Anamatra para guiar os trabalhos no Congresso foi destacada por diversos parlamentares que prestigiaram o lançamento da publicação. Em suas intervenções, os deputados defenderam, em especial, a importância da Justiça do Trabalho e da independência da Magistratura para o Estado Democrático de Direito.
“Não há como extinguir a Justiça do Trabalho. Ela presta hoje um serviço de extrema relevância para a população. Entendo que é um direito fundamental o de ter a Justiça do Trabalho, e qualquer propósito de feri-lo seria ferir uma cláusula pétrea, o que seria inconstitucional”, pontuou o deputado Luiz Flávio Gomes (SP), que também defendeu o aprimoramento da Justiça do Trabalho e das formas alternativas de solução dos conflitos, a exemplo da mediação. Sobre a reforma da Previdência, afirmou que as mudanças não podem ser feitas dentro de um modelo neoliberal de estado mínimo; é necessário equilíbrio", ponderou.
Na mesma linha, o deputado Lincoln Portela (MG) falou das mudanças promovidas pela reforma trabalhista e dos seus reflexos negativos para os direitos sociais. “O desemprego aumentou, não houve crescimento e não houve progresso. Espero que a Justiça do Trabalho possa nortear, participar de decisões, aconselhar, com palavras sábias, um Governo que ainda não tem musculatura política”. Portela também defendeu investimentos em segurança laboral para reduzir o número de acidentes de trabalho e o seu impacto nas contas da Previdência Social.
A defesa da independência da Magistratura marcou o discurso do deputado Celso Russomano (SP), que também falou da importância de propostas legislativas que fortaleçam a Justiça do Trabalho, especialmente no sentido de ampliar a sua competência e aproveitar a sua capilaridade geográfica. O parlamentar defendeu, ademais, que a reforma da Previdência seja feita pensando no futuro e na redução de fraudes e de sonegações. “Só vamos resolver o problema da Previdência com bom senso, não colocando os servidores públicos em uma vala comum, como se fôssemos os responsáveis pelos grandes gastos que temos no Brasil”.
“Um país que tem um passado escravocrata, como é o nosso, tem na Justiça do Trabalho talvez o principal sistema de Justiça. O Brasil se tornou republicano sem deixar de ser escravocrata. E a Justiça do Trabalho cumpre um papel decisivo na democracia”, declarou a deputado Marcelo Freixo (RJ). Para o parlamentar, o debate que deve ser feito é o de projeto de país. “É bom a agenda da Anamatra trazer, por exemplo, a discussão sobre os direitos humanos, sendo o Brasil o país que mais mata defensores da causa no mundo inteiro. O direito à vida e ao trabalho são direitos que não consolidamos no processo democrático e a Agenda chama à responsabilidade o Parlamento”, alertou.
Confira outras declarações dos participantes no lançamento da Agenda:
“Quero destacar alguns eixos da agenda, que são a independência da Magistratura, a defesa do Estado Democrático de Direito, do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho e a concretização da competência. A Justiça do Trabalho é uma área que dá muitas soluções, diferentemente de outras, que são conflituosas. É um segmento do Judiciário muito querido pela população, pela classe trabalhadora, por sua celeridade, visão proativa e de justiça. A Justiça do Trabalho e a Anamatra têm uma luta maior, que é a solução do conflito entre o capital e o trabalho, o que fazem com muita serenidade e capacidade”. (Deputado Paulão/AL)
“Quero testemunhar que os juízes do Trabalho estão dando uma contribuição para o país. Não podemos abrir mão dessas estruturas de sociedade e precisamos que vocês nos ajudem”. (Deputado Bohn Gass/RS)
“A agenda da Anamatra de fato foi inspiradora. Quando assumi a Presidência, não tínhamos e começamos a fazer um trabalho nessa linha, seguindo a inspiração que vocês trouxeram, depois a Ajufe, que também que tem a sua agenda. A AMB precisava seguir essa linha também”. (Jayme Martins de Oliveira Neto será o próximo presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB)
“Gostaria de parabenizar a Anamatra por todo o trabalho feito no movimento associativo, na defesa dos direitos sociais. E o Governo vai na contramão, já se anuncia a redução de 90% das normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho, quando temos um cenário de acidentes de trabalho assustador com expressivo impacto nas contas da Previdência. E não se coloca uma linha na reforma da Previdência sobre isso, como também não se colocou na reforma trabalhista”. (Angelo Fabiano Faria, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho/ANPT e coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público/Frentas)
“O Poder Judiciário da União vem sofrendo cortes orçamentários significativos nos últimos exercícios e isso obviamente afeta a qualidade da tarefa jurisdicional que nós executamos. Estamos na era da inteligência artificial e tudo isso depende de recursos públicos, de investimentos para que nós possamos, efetivamente, prestar o serviço jurisdicional de qualidade e que, no caso da execução fiscal, é uma atividade extremamente sensível no campo da arrecadação. É por esse motivo que eu digo que há necessidade de um cuidado com essa atividade que é executada pela Justiça Federal, que é essencial para que também possamos dar a nossa parcela de contribuição no que diz respeito ao equilíbrio das contas públicas”. (Newton Pereira Ramos Neto, vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe)
Também estiveram presentes ao evento os deputados Fausto Pinato (SP), Luiz Carlos Motta (AP) e Vinicius Carvalho (SP).
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