Evento aconteceu, nesta sexta (10/05), no Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul

O presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, compôs a mesa de abertura e falou no evento “Reforma da Previdência: um debate nosso”, promovido pelo Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul. O debate ocorreu nesta sexta (10/05) no Auditório Celina Jallad, no TCE-MS.

Após a fala do Deputado Fabio Trad (PSD/MS), na mesa que debateu as “principais alterações propostas pelo governo e os impactos para a sociedade”, o presidente Feliciano tratou do tema “PEC 6/19 e sociedade: impactos no serviço público”, apontando diversas inconstitucionalidades e inconsistências no texto da PEC 6/2019 (Reforma da Previdência) e, bem assim, as prováveis consequências para a população brasileira.

Em sua fala, o presidente da Anamatra abordou a questão da aposentadoria dos servidores públicos, pelo texto da PEC 6, e também apresentou o que a entidade considera os “cinco eixos de retrocessos” da proposta do Governo: a desconstitucionalização, a capitalização, a ausência de efetiva transição, a confiscação e a completa privatização (do RPC dos servidores públicos). Questionou, outrossim, números que estiveram na base da proposta anterior, (PEC 287), para revelar como “os números podem ser bons mentirosos”. “ O que o governo pretendia mostrar era a relação entre o déficit da Previdência e o PIB projetado, baseando-se nisso para declarar a urgência de Reforma da Previdência agressiva, mas, nos cálculos originais, a área técnica utilizava tabelas diferentes de projeção do PIB para os Regimes Gerais e para os Regimes Próprios, interferindo com o resultado final e insinuando, para o RPPS da União, uma gravidade que não existia ”, ressaltou o magistrado.

Ainda em sua exposição, o presidente Feliciano citou o estudo ”Revertendo as privatizações da previdência: reconstruindo os sistemas públicos na Europa Oriental e América Latina”, divulgado recentemente pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). A análise aponta que, em 33 anos (entre 1981 e 2014), dos 30 países que privatizaram total ou parcialmente seus sistemas de previdência social 18 retrocederam total ou parcialmente. Dados da OIT mostram que os modelos de capitalização fomentam a desigualdade de gênero e de renda, criam pressões fiscais (custo de transição) e proporcionam proventos baixos. Entre esses países estão Equador, Bulgária, Argentina, Eslováquia, Estônia, Letônia e Lituânia, Hungria, Croácia e Macedônia.

Observou, enfim, que os gastos da Dinamarca com a seguridade social, em tempos de fração de PIB, são percentualmente superiores aos nossos. Isso não a lançou, todavia, em nenhuma crise fiscal recente.

Participantes - Também participaram da solenidade de abertura, representando o presidente do TCE/MR, a Auditora Estadual de Controle Externo, Maitê Arévalo Nunes da Cunha Peron; a diretora de Defesa do Controle Externo da Associação Nacional dos Auditores de Cotrole Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Lucieni Pereira da Silva (TCU) e a Diretora Adjunta de Defesa dos Aposentados e Pensionistas da ANTC, Kasla Garcia Gomes Tiago de Souza ; o Coordenador-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal da Previdência Social, Leonardo da Silva Motta; o deputado federal pelo Mato Grosso do Sul e membro-titular da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Fabio Trad; o presidente da Associação dos Institutos Municipais e Estadual de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul, Renato Lima do Nascimento; o presidente da Associação dos Magistrados do Mato Grosso do Sul (Amamsul), juiz Eduardo Eugenio Siravegna Jr.

Estiveram presentes, ademais, o presidente da Amatra 24, Christian Estadulho, e o juiz Marco Antônio de Freitas, eleito diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Anamatra para o biênio 2019/2021.

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