Encontro reuniu representantes de entidades associativas e da Sociedade Civil Organizada
O diretor de Assuntos Legislativos em exercício da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Valter Pugliesi, participou, nesta terça (7/5), da “Mesa-Redonda com a finalidade de ouvir as Demandas da Sociedade Civil Organizada”. O encontro, presidido pelo deputado Leonardo Monteiro, teve como objetivo a elaboração de um plano de trabalho para a Comissão de Legislação Participativa (CLP) no ano de 2019, de modo a propiciar a participação efetiva da sociedade na construção da pauta legislativa da Comissão.
Em sua fala, Pugliesi expressou a sua preocupação diante do recente decreto lançado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que extingue, a partir de 28 de junho deste ano, colegiados ligados à administração federal, como conselhos, comissões, comitês, grupos de trabalho e entidades que tenham sido criadas por decretos ou por medidas administrativas inferiores.
O diretor da Anamatra citou, como exemplo, a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) e da Comissão Nacional de erradicação do trabalho infantil (Conaeti), que terão suas atividades descontinuadas em consequência do decreto, e sugeriu recriação das comissões. “São duas comissões as quais a Anamatra participa e acompanha, e que temos a convicção de que são duas comissões que exercem trabalhos excepcionais no combate a estas duas chagas na sociedade brasileira: o trabalho escravo e o trabalho infantil”, avaliou.
Ademais, o diretor propôs a discussão acerca da Lei 13.467 (reforma trabalhista) e as suas consequências, especialmente no que se refere à insegurança jurídica. “Hoje temos um paradoxo. As regras estabelecidas pela reforma trabalhista fazem como que o trabalhador tenha medo de procurar o judiciário. A Anamatra entende que este é um ponto que deve ser proposto e discutido nesta comissão”, disse.
Sobre a Comissão - A Comissão de Legislação Participativa é a Comissão Permanente da Câmara dos Deputados que regimentalmente está apta a receber sugestões de iniciativa legislativa, apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas. A CLP é um fórum por meio do qual a Sociedade Civil poderá intervir no sistema de produção das normas e no processo legislativo da Casa.
