Representações do MPT e do Ministério da Economia também estiveram presentes
O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, reuniu-se, nesta terça (16/4), na sede da entidade, com representante da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes (Coordinfância) do Ministério Público do Trabalho (MPT) e com a Coordenadora Nacional de Aprendizagem da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério da Economia, Erika Medina Stancioli. O encontro teve como objetivo a discussão e elaboração de propostas de alteração na Lei Nacional de Aprendizagem (Lei 10.097/2000).
Entre as propostas elaboradas pela Anamatra está a alteração do Art. 429 da CLT, de modo que as funções que não são computadas na base de cálculo que baseia o número de aprendizes por estabelecimento, nos termos do Art. 429 da CLT, que são aquelas funções que demandam “formação profissional”, e que sempre geram muitas dúvidas entre as empresas, sejam objeto de relação editada pela Secretaria Especial do Trabalho e Previdência e atualizada anualmente, conferindo maior certeza para que as próprias empresas possam compreender e executar as suas obrigações em relação à aprendizagem.
Propôs-se, ainda, quanto às microempresas e microempreendedores individuais, que passem a contratar aprendizes nos termos do Art. 429, ou, alternativamente, obtendo-se fração inferior a uma unidade, um único aprendiz, que será contratado sob especial regime de proteção e fiscalização, a fim de se assegurar a natureza formativa do vínculo, sempre com incentivos fiscais correspondentes.
Propôs-se, enfim, que a aprendizagem solidária ou social, mais recentemente identificada com a expressão “cota social”, passe a ter uma descrição e regulação mais sólida no texto da lei, para que se possa obter um incremento na aprendizagem do país em face do número crescente de empresas que desenvolvem atividades insalubres, perigosas ou penosas.
Outras várias propostas foram apresentadas e debatidas e serão consolidadas para serem levadas ao deputado Marco Bartaiolli e a Guilherme Afif Domingos, assessor especial do Ministro da Economia, Paulo Guedes.
