Será agendada audiência com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni

O Gabinete da Presidência da República, representado pela diretora de Gestão Interna, Ainda Iris de Oliveira, informou, nessa quarta (20/3), à Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), o recebimento do ofício Nº 127/19. 

No documento, as entidades integrantes da Frentas, sob a coordenação da Anamatra, solicitam a edição de nova Medida Provisória, com derradeiro adiamento da data fatal para migração para o RPC (Regime de Previdência Complementar) do servidor público, após o que os migrados poderão optar pela FunprespJud. No âmbito da Anamatra, o Conselho de Representantes havia deliberado essa providência, encampada pela Frentas.

O pedido das entidades foi encaminhado à Casa Civil da Presidência da República, por meio do Ofício nº 943/2019/GP-DGI. A partir da decisão, a Frentas agendará audiência com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni para tratar do assunto.

No mês de fevereiro, a Frentas enviou pedidos não somente à Presidência da República, mas também ao Supremo Tribunal Federal e ao Senado Federal.

Na reunião do Conselho de Representantes da Anamatra do último dia 20 de março, deliberou-se que a Anamatra judicializará a questão, como fez em abril de 2018, nos autos da ADI 4885, com pedido de cautelar incidental, quando se caminhava para o fim do primeiro prazo de migração.