Primeira manhã do evento também contou com palestras sobre unificação de jurisprudência e o sistema de pensões colombiano
A programação científica da 10ª edição do Congresso Internacional da Anamatra teve início nesta segunda (25/10), na sede do Consejo Superior de La Judicatura, órgão com funções administrativas e jurisdicional-disciplinar do Poder Judiciário da Colômbia. O evento segue até este sábado (2/3) com palestras e visitas a órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo colombianos e universidades em Bogotá e Cartagena.
A conferência de abertura foi feita pelo delegado da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Humberto Villasmil Prieto, e teve como tema “O futuro do trabalho”. Prieto iniciou sua intervenção fazendo uma reflexão histórica sobre o centenário da OIT - desde o Tratado de Versalhes que a criou juntamente com a Liga das Nações, em 1919, passando pela criação do Código do Trabalho, em 1939, e sua influência nas normas laborais – e as mudanças pelas quais diversos países passaram nos últimos 100 anos.
Segundo Prieto, o relatório mundial para o futuro do trabalho, publicado pela OIT em Genebra no último mês de janeiro, inaugura um novo período de discussões o que deve ser feito com a participação possível. “O documento foi pensado para abrir um debate mundial sobre o futuro do trabalho”, explicou. Segundo o delegado, no relatório, a OIT propõe a garantia de emprego em respeito aos direitos sociais, o trabalho seguro e saudável, o direito universal à educação, o trabalho decente em plataformas digitais, a igualdade de gênero, a saúde e segurança no trabalho, entre outros. “O relatório também propõe o fortalecimento das instituições que trabalham com o Direito do Trabalho”, ressalta.
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A segunda intervenção coube ao presidente da segunda seção do Consejo de Estado, Gabriel Valbuena Hernández, que falou sobre a aplicação do mecanismo de extensão de jurisprudência e o recurso extraordinário de unificação da solução de conflitos laborais. “Temos um enorme papel na consolidação do Estado social e na realização de todos os seus direitos, princípios e garantias”, iniciou. Nesse sentido, Hernandéz citou a longa trajetória do Consejo na consolidação da jurisprudência em direitos sociais.
O magistrado mencionou previsões do Código de Procedimento Administrativo e o Contencioso Administrativo, que consagram a obrigação que têm as autoridades administrativas de estender os efeitos das sentenças a todos os casos nos quais exista uma identidade jurídica e fática. O objetivo, segundo o palestrante, é descongestionar o sistema judicial, incrementar a eficiência administrativa e garantir a segurança jurídica e a boa-fé.
A programação da manhã foi encerrada com palestra do magistrado da sala trabalhista da Corte Suprema de Justicia, Fernando Castillo Cadena, que fez uma reflexão crítica sobre o sistema colombiano de pensões que faculta ao segurado a migração para um regime de capitalização individual privado, com certas limitações. Mas, segundo Cadena, isso acaba por entregar para o segurado o dever de garantir a sua própria aposentadoria, além de significar o risco de percebimento de benefícios menores, no caso de opção por um regime de capitalização individual.
“A Colômbia não tem tido problemas com a dívida pública, atualmente estamos gastando 3% do PIB com as aposentadorias, o que quer dizer que o gasto é de 17% do Orçamento anual”, citou o magistrado. O problema, segundo Cadena, reside na segmentação do regime previdenciário. “A maior parte dos aportes está no regime privado e, no regime público, ficam as pessoas com idades mais altas. Isso é muito nocivo, pois o sistema público fica sem investimento. Trata-se de um problema no sistema financeiro. Tem de haver convergência para um sistema único, do contrário nunca haverá um equilíbrio no sistema de aposentadoria em nosso país”, defendeu.
