Debate aconteceu na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, no Senado Federal
O diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra, Paulo Boal, participou, nesta segunda (25), de audiência sobre a Reforma da Previdência, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, no Senado.
Na audiência, presidida pelo senador Paulo Paim, abordou o tema “Previdência e Trabalho, com foco na proposta governamental de Reforma Previdenciária, o magistrado compôs a mesa de debate na Comissão, juntamente com o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (ANFIP), Floriano Martins de Sá Neto, o assessor Especial da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Paulo Penteado e outros representantes de entidades.
Para o diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra, Paulo Boal, a proposta apresentada pelo governo é injusta, especialmente no que se refere ao aumento das alíquotas, e exemplificou: “hoje, um trabalhador que ganha R$3.000, 01, recolhe R$330,01 para a previdência social. Com o acréscimo da alíquota de 11% para 14%, ele vai recolher R$420,01, ou seja, uma diminuição de R$90,00”.
Complementando o debate , o assessor Especial da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Paulo Penteado, apontou a inconsistência do alegado déficit da Previdência. De acordo com cálculos atualizados, entre 2007 e 2016, o Brasil abriu mão de R$ 2,265 trilhões através de isenções previdenciárias. A este montante, segundo ele, soma-se R$ 1 trilhão fruto do estoque da dívida com o sistema.
Já Floriano Martins Neto, presidente da Anfip, frisou: “A PEC 6, que extermina a Previdência Social, a assistência social, confunde esses dois instrumentos tão importantes previstos na Constituição Federal, ela tem dois pilares. Quando o governo anuncia a economia de R$ 1 trilhão, é bom deixar bem claro que isso não sai do bolso do governo, não é uma economia que o governo faz. O trilhão de reais sairá do bolso de trabalhadores e de aposentados”.
Entre os casos mais graves apontados por Rudinei Marques, presidente do Fonacate, está o do impacto da reforma pretendida pelo governo federal para o público feminino: “Dado do RGPS [Regime Geral de Previdência Social], baseado em estudo do Ipea [Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada], publicado aqui no Senado, mostra que, em relação à questão das mulheres. Esse estudo mostra que atingir 20 anos de trabalho aos 62 anos de idade levaria a uma exclusão previdenciária, entre as mulheres, de 39%”.
O diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra afirmou, ainda, que a reforma da Previdência causará danos nos vínculos empregatícios. “Para o trabalhador efetivo, que passou anos em determinada empresa, não mais compensará a ‘fidelidade empregatícia’, pois obtendo a aposentadoria, ele perderá automaticamente a multa de 40% e não terá mais o recolhimento fundiário. Isso gerará um desequilíbrio em todo o sistema trabalhista do Brasil. Com este projeto, o acesso ao trabalho estará vedado aos trabalhadores mais jovens, enfatizou Boal.
Ressaltou também a inconstitucionalidade da alíquota progressiva bem como a existência de privilégios na aposentação do setor público: “No setor público não há privilégio porque nele os servidores pagam 11% sobre todo o salário, e não sobre o teto do Regime Geral, e continuam pagando a contribuição previdenciária depois da aposentadoria”. E destacou, também, que o governo federal perdoou, somente em 2018, R$ 65 bilhões frutos de sonegação fiscal.
Com informações da APMP
