Sessão plenária teve como destaque os julgamentos relacionados aos supostos descumprimentos do Provimento nº 71
O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, e o diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, Luiz Antonio Colussi, acompanharam, nesta terça (11/12), a 283ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Durante a Sessão, 31 itens foram julgados, sendo 11 deles relacionados ao Provimento nº 71, de 14 de junho de 2018, da Corregedoria Nacional de Justiça, que regula a manifestação, em redes sociais, de membros e servidores do Poder Judiciário, restringindo o uso de e-mail institucional e proibindo críticas pessoais, por exemplo, a candidatos, lideranças e partidos políticos.
Na ocasião, todos os casos instaurados com base no Provimento nº71/CNJ foram julgados improcedentes e arquivados. A sessão foi acompanhada por outras lideranças associativas e por diversos Magistrados de primeiro e segundo graus.
O presidente Feliciano externou alívio com a decisão final do CNJ e reforçou o compromisso da entidade que representa, no que diz respeito à preservação dos direitos fundamentais dos magistrados do Trabalho. “Felizmente, o CNJ teve a sensibilidade de perceber que meras postagens em rede social não podem configurar, sem mais, atividade político-partidária, apesar das aparentes advertências que foram feitas para o futuro. Se futuramente essa percepção se alterar e a Corregedoria Nacional de Justiça ou os próprios conselheiros compreenderem que manifestações políticas ou ideológicas isoladas de juízes, sem qualquer consistência ou pertinácia, configuram “atividade político-partidária”, inclusive com possibilidade de aposentadoria compulsória, evidentemente a Anamatra intervirá, no sentido de defender a liberdade de expressão do magistrado e a integridade de seu cargo”, enfatizou. “Agora, felizmente, as razões iniciais bastaram”.
