Servidores tem agora até o dia 29 de março para fazer a opção

 O ministro Dias Toffoli, no exercício da Presidência da República, assinou, nesta terça (25/9), a Medida Provisória 853/2018 ampliando o prazo para adesão ao fundo de Previdência complementar dos servidores públicos federais – no caso do Poder Judiciário, o Funpresp-Jud. Os servidores do Executivo, do Legislativo e do Judiciário têm agora até o dia 29 de março de 2019 para optar pela migração ou não para o novo regime. 

A ampliação do prazo para adesão atendeu pleito da Anamatra, juntamente com outras entidades ligadas ao Judiciário, que acompanharam a cerimônia de assinatura da MP. Pela Anamatra, esteve presente o diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, Luiz Colussi. Entre os argumentos defendidos pelas associações está o fato de que apenas 2% dos 200 mil servidores esperados haviam migrado.

“O cenário agora é mais favorável para que os juízes do Trabalho possam, com maior serenidade, avaliar cenários e decidir. Não poupamos esforços para isto, desde requerimento ao Ministro do Planejamento até ação judicial no STF. Agora finalmente conseguimos”, lembra o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano.

Atuação no STF - A Anamatra, juntamente com as associações integrantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), já haviam pleiteado o adiamento do limite imposto pelo art. 92 da Lei nº 13.328/2016 e do § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618/2013, que previam o dia 28 de julho como data final para a opção de mudança de regime. As entidades ingressaram com Mandado de Injunção (MI) 6983 reclamando a regulamentação bastante insuficiente sobre a migração dos servidores públicos que ingressaram anteriormente a 2013 ao RGPS/RPC e sobre a Funpresp. O pedido de liminar foi julgado improcedente no final de julho.

Também tramita no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4885, de autoria da Anamatra e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que se insurge contra o art. 1º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, no ponto em que alterou a redação do §15 do art. 40 da Constituição Federal, bem ainda contra a Lei nº 12.618/ 2012, na parte que autorizou a criação de entidade fechada de previdência complementar do regime próprio de previdência dos servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, incluindo os membros do Poder Judiciário. O mérito da ação ainda será analisado pela Corte. 

Atuação no Executivo - Além das ações judiciais, trabalhando com a Frentas, a Anamatra elaborou ofício, encaminhou-o e agendou reunião no Ministério do Planejamento para tentar por ali o adiamento do prazo, diante do cenário de insegurança jurídica. Não se obteve resposta. O próprio Ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, foi procurado pela Anamatra e por outras entidades, contudo sem os resultados esperados.

Informações sobre migração – A Anamatra dispõe, no Espaço do Associado, de ambiente dedicado especialmente ao tema Funpresp-Jud. A iniciativa faz parte de parceria com a Fundação para auxiliar, com informações detalhadas em textos, vídeos explicativos e links para legislação, na decisão do associado sobre a hipótese ou não de migração.

O conteúdo está disponível na nova aba “Funpresp-Jud” (será preciso entrar com login e senha, no Espaço do Associado). No local, é possível consultar aspectos conceituais relacionados ao fundo, além de dúvidas frequentes sobre a migração, explicações em vídeos com depoimentos de membros da Funpresp-Jud, ficha de adesão e um simulador para as contribuições com diferentes percentuais. No caso do simulador, o associado pode visualizar o valor estimado da reserva acumulada e do benefício que receberá quando da aposentaria.

Além do conteúdo escrito, o novo espaço traz vídeos elaborados pela Funpresp-Jud em parceria com a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), bem como duas produções próprias: com o presidente Guilherme Feliciano e com o juiz do Trabalho Carlos Alberto Pereira de Castro, que analisam aspectos relativos à migração para o fundo. Também estão disponíveis os vídeos das palestras da 1ª Jornada de Prerrogativas, evento promovido pela Anamatra no ano passado com foco no tema Fupresp-Jud.