Anamatra participou da elaboração da parte processual do Estatuto

O presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, participou nessa quinta (10/5), na Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho (CDHET), da apresentação do relatório que formaliza o projeto do Estatuto do Trabalho, proposta de regulação das relações do trabalho, no campo material e processual, que se substituiria à própria CLT. O diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra, Paulo Boal, a juíza Ana Cláudia Scavuzzi, da Comissão Legislativa da entidadé, , e o juiz Hugo Melo Filho, presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho  (ALJT).

O texto foi veiculado como sugestão legislativa da sociedade civil (SUG) e a matéria será relatada pelo senador Paulo Paim (PT-RS). A SUG n. 12/2018 regulamenta assuntos relativos à inclusão social, autorregulação sindical, modernização da regulação do trabalho, salário mínimo mensal e jornada de trabalho de 40 horas semanais, além de reconstruir todo o processo do trabalho.

Em sua intervenção, o presidente da Anamatra agradeceu os colegas de diretoria, entre os quais a vice-presidente, Noemia Porto, e o diretor de Assuntos Legislativos, Paulo Boal, e ressaltou que a ideia da entidade – que elaborou a parte processual do novo Estatuto – foi contribuir com um novo horizonte de cidadania.

 
Na avaliação do presidente da Anamatra, a reforma trabalhista, ao contrário do que previam os seus defensores, não trouxe modernização, mas sim aumento da informalidade, de postos de trabalho precários e do desemprego. “O barateamento de mão de obra é apenas um caminho fácil para priorizar direitos e não para estimular a economia”, criticou.

Na mesma linha, apontou a insegurança jurídica trazida pela reforma, na contramão do que pleiteava o Governo, o que pode ser constatado a partir da redução do número de ações trabalhistas, seja por cautela dos escritórios de advocacia, que aguardam a consolidação da jurisprudência, seja por medo do trabalhador de suportar o ônus da sucumbência.

“A responsabilidade pela insegurança jurídica não é nossa, dos juízes. É de uma lei foi aprovada às pressas, que tem lacunas, incoerências, contradições e inconstitucionalidades”, pontuou Feliciano. O presidente da Anamatra esclareceu, ainda, que os juízes vão cumprir a missão de interpretar a lei de acordo com a Constituição e os tratados internacionais. “Não porque somos um ramo rebelde do Judiciário. Todo juiz deve fazer a análise da constitucionalidade e da convencionalidade das leis, não apenas o juiz do Trabalho”.

Para o presidente da Anamatra, uma verdadeira modernização das relações de trabalho implicaria olhar para a realidade do entorno e ver no mundo do trabalho o que ainda demanda regulamentação. Entre os exemplos apontados por Feliciano estão o trabalho por plataformas digitais, a penosidade, a greve no serviço público, regras contra despedida arbitrária, proteção do mercado de trabalho da mulher, proteção contra a automação, proteção à intimidade do trabalhador, fomento legal da prevenção e da precaução no meio ambiente do trabalho, entre outros.

Contribuição da Anamatra  - A Anamatra foi entidade responsável pela elaboração da parte processual do novo Estatuto, introduzindo novos instrumentos e superando mudanças retrocessivas promovidas pela Lei 13.467/2017, relativa à reforma trabalhista. Clique aqui e saiba mais. 

 
No mês passado, a entidade sediou reunião com representantes da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) com o objetivo de revisar o Estatuto do Trabalho. Clique aqui e saiba mais.