Participantes avaliam que Lei 13.467/2017 vem afetando a precarização do regime de trabalho

O presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, participou nessa quarta (9/5), em Brasília, da 305ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde (CNS). O encontro teve como objetivo analisar os reflexos da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) para a saúde dos trabalhadores. 

O encontro, que reuniu diversos conselheiros, foi marcado por uma avaliação unânime entre eles, a de que a população trabalhadora vem sendo afetada gravemente com a precarização do regime de trabalho. Entre as preocupações debatidas estiveram a possibilidade de trabalho de gestantes em locais insalubres, o aumento da jornada, o estímulo à informalidade e ao trabalho precário e a possibilidade de fracionamento de férias em três períodos. 

Em sua intervenção, Guilherme Feliciano destacou os riscos químicos, biológicos, ergonômicos e psicossociais para os trabalhadores diante da precarização do trabalho e criticou a ausência de debate no Parlamento. “Foram só quatro meses de tramitação de um projeto aprovado às pressas. Merece muitas críticas pela falta de discussão com a sociedade”, ponderou. 

Atuação no STF - O Conselho Nacional de Saúde decidiu, por unanimidade, que o CNS deve publicar recomendação ao STF para que o órgão acate vinte e uma ações de inconstitucionalidades que já tramitam na casa contra a reforma.

A Anamatra é autora de duas delas.  Na ADI 5870, a entidade pede a suspensão das regras, que impõem, ao Judiciário Trabalhista, limites para a fixação do valor de indenização por dano moral, decorrente da relação de trabalho, previsto na Constituição Federal. Já na ADI 5867, a Associação contesta a previsão de que o depósito recursal seja corrigido com os mesmos índices da Caderneta de Poupança, pior investimento atualmente existente.