Proposta deve apresentada como sugestão do grupo na CDH do Senado
A Anamatra sedia de hoje (26/4) até esta sexta reunião com representantes da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). O encontro tem como objetivo revisar o Estatuto do Trabalho, documento que deverá ser apresentado, no dia 10 de maio, como sugestão do grupo na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal.
"Goste-se ou não da Lei 13.467/2017, há pouca dúvida, na comunidade jurídica brasileira, de que o texto tem inconstitucionalidades e contradições internas. Na perspectiva da Anamatra, essas inconstitucionalidades não são poucas, enquanto que as contradições e lacunas, sobre provocarem prejuízos relevantes ao patrimônio jurídico do trabalhador - historicamente conquistado no bojo do Estado Social -, também representam imensos desafios para os juízes do Trabalho, no seu labor hermenêutico. A iniciativa do Estatuto do Trabalho representa, para a Anamatra, a melhor oportunidade que o Parlamento ofereceu para que não apenas essas inconstitucionalidades e incongruências sejam superadas, como para que se caminhe, de fato, rumo à modernização efetiva da legislação trabalhista, alcançando realidades laborais hoje ignoradas pela lei - como, por exemplo, o trabalho por intermédio de plataformas digitais e o fenômeno da poluição labor-ambiental - e permitindo que o ordenamento jurídico nacional caminhe no sentido indicado pela Constituição de 1988, e não contra ele", ressalta o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, que participou da reunião, juntamente com o diretor de Assuntos Legislativos da entidade, Paulo Boal.
A iniciativa do texto é o senador Paulo Paim (PT-RS), com o objetivo de ajustar a proteção social do Direito do Trabalho e ser um contraponto à reforma trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017. “O texto resgata tudo aquilo que nos retiraram com essa reforma trabalhista. Eu sempre disse que era um engodo, uma enganação. Não vetaram nenhum artigo, e não deixaram sequer a comissão dessa MP ser instalada. Por isso, vamos apresentar o Estatuto do Trabalho como garantia dos direitos dos trabalhadores”, argumenta.
