No TCU, entidade participa do evento Diálogo Público que debate PL que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
A vice-presidente da Anamatra participou, nesta segunda (23/4), no Tribunal de Contas da União (TCU), de evento para debater o Projeto de Lei (PL) 7.448/2017, que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A proposta, segundo a avaliação da entidade, entre outros problemas, inclui dispositivos de cunho fortemente desfavorável ao controle da administração pública, à eficiência administrativa e ao erário e, ainda, de constitucionalidade duvidosa.
Na abertura do debate, o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, analisou os riscos envolvidos da conversão em norma jurídica da proposição legislativa. O presidente destacou o fato de o PL ter sido aprovado, pelas duas casas legislativas, sem debate suficiente sobre o tema. No Senado, houve apenas uma audiência, com a participação de um representante da Advocacia-Geral da União, outro do Ministério da Fazenda e outro da Confederação Nacional dos Municípios. Na Câmara, não houve sequer uma única audiência pública e a votação se deu em comissões.
Noemia Porto corroborou as palavras do ministro e falou da atuação da Anamatra desde o dia 28 de outubro de 2017, com iniciativa do pedido de veto e de nota pública, subscritos por diversas outras entidades (clique aqui e saiba mais). Os documentos foram citados por diversos participantes da audiência no TCU. “Estamos dentro de um paradigma do Estado Democrático de Direito e isso deve ser levado em consideração e impactar na interpretação de propostas que são aprovadas sem o suficiente e esperado debate público”, defendeu.
A vice-presidente da Anamatra também citou diversos pontos do PL que preocupam a entidade e que afetam, por exemplo, as decisões e a independência judiciais e estimulam a impunidade. “Não tenho dúvidas quanto ao retrocesso no controle da Administração Pública. Existe sim o risco da impunidade, a pretexto de uma suposta segurança jurídica e de eficiência administrativa. O interesse público não é monopólio do Estado e da Administração, mas sim dos cidadãos, que merecem uma administração proba, eficiente, controlada administrativamente e não que adote, como se adotou na proposta, a lógica de que os fins justificam os meios”, criticou.
Críticas de autoridades – Diversas autoridades presentes ao debate também criticaram o projeto e o deficit democrático que permeou a sua tramitação. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou que a proposta aprovada afeta diretamente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/2012), que é uma exigência da Constituição Federal. “Se as modificações forem sancionadas, dificilmente haverá prevenção, repressão ou ressarcimento de danos ao erário por atos de improbidade administrativa. A lei, ao contrário do que sua justificativa apregoa, ao criar novos parâmetros de interpretação, eleva a insegurança jurídica”, criticou.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamim lembrou que nenhum juiz brasileiro participou da elaboração da proposta, pelo menos para se saber como as questões estão sendo tratadas na jurisdição em geral. "Não participar do estudo e da elaboração da proposta seria até previsível, todavia, o fato é que nenhum juiz de primeiro grau, de segunda instância, do STJ ou do STF participou de debates durante a tramitação legislativa. Haverá sem dúvida impacto enorme e nenhum juiz foi ouvido”, concluiu Benjamin.
. A participação da magistrada ocorre no tempo 2:42:57
